Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6842, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6843, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6844, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6845, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6846, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6847, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6824, de 13 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6818, de 6 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6819, de 6 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6820, de 6 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6821, de 6 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6822, de 6 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6823, de 6 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6806, de 5 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6807, de 5 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6808, de 5 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6809, de 5 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6810, de 5 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6811, de 5 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6812, de 5 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6813, de 5 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6814, de 5 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6815, de 5 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6816, de 5 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6817, de 5 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6803, de 30 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6804, de 30 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6805, de 30 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6801, de 25 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6802, de 25 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6796, de 16 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6797, de 16 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6798, de 16 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6799, de 16 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6800, de 16 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6791, de 14 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6792, de 14 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6793, de 14 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6794, de 14 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6795, de 14 de junho de 1976