Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6870, de 16 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6863, de 9 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6864, de 9 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6865, de 9 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6866, de 9 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6867, de 9 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6868, de 9 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6869, de 9 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6861, de 2 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6862, de 2 de setembro de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6851, de 30 de agosto de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6852, de 30 de agosto de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6853, de 30 de agosto de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6854, de 30 de agosto de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6855, de 30 de agosto de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6856, de 30 de agosto de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6857, de 30 de agosto de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6858, de 30 de agosto de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6859, de 30 de agosto de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6860, de 30 de agosto de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6849, de 23 de agosto de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6850, de 23 de agosto de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6848, de 2 de agosto de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6825, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6826, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6827, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6828, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6829, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6830, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6831, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6832, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6833, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6834, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6835, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6836, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6837, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6838, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6839, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6840, de 22 de julho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6841, de 22 de julho de 1976