Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6789, de 10 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6790, de 10 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6776, de 9 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6777, de 9 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6778, de 9 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6779, de 9 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6780, de 9 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6781, de 9 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6782, de 9 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6783, de 9 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6784, de 9 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6785, de 9 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6786, de 9 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6787, de 9 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6788, de 9 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6772, de 1 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6773, de 1 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6774, de 1 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6775, de 1 de junho de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6770, de 19 de maio de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6769, de 13 de maio de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6768, de 29 de abril de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6767, de 26 de abril de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6765, de 22 de abril de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6766, de 22 de abril de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6764, de 29 de março de 1976Lei Estadual de Minas Gerais nº 6762, de 23 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6761, de 22 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6760, de 19 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6755, de 17 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6756, de 17 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6757, de 17 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6758, de 17 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6759, de 17 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6753, de 12 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6754, de 12 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6729, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6730, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6731, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de Minas Gerais nº 6732, de 11 de dezembro de 1975