Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6823, de 6 de julho de 1976
Nº 6823/1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM - o crédito especial de Cr$4.144.000,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM - o crédito especial de Cr$4.144.000,00 (quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil cruzeiros), para atender às despesas de instalação e manutenção, durante o corrente exercício.
Art. 2.
- Para cumprimento do disposto nesta Lei, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, até a importância a que se refere o artigo anterior, dotações correspondentes às despesas correntes ou de capital do orçamento vigente.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 1976.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Paulo Camillo de Oliveira Penna
João Camilo Penna
Mário Assad