Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6824, de 13 de julho de 1976
Nº 6824/1976
Declara de utilidade pública a Organização de Promoção Humana e Desenvolvimento Social de Vista Alegre, com sede em Vista Alegre, Município de Cataguases.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Organização de Promoção Humana e Desenvolvimento Social de Vista Alegre, com sede em Vista Alegre, município de Cataguases.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 1976.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Bonifácio José Tamm de Andrada