Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 6806, de 5 de julho de 1976
Nº 6806/1976
Altera disposições da Lei n. 1.654, de 26 de setembro de 1957, modificada pela Lei n. 3.179, de 31 de agosto de 1964.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.654, de 26 de setembro de 1957, modificada pela Lei nº 3.179, de 31 de agosto de 1964, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica concedida pensão mensal, em caráter vitalício, a viúvas de ex-chefes do Poder Executivo do Estado.
Parágrafo único- Na falta da viúva, serão beneficiários da pensão, conjuntamente, os filhos menores enquanto perdurar a menoridade ou filhas maiores, solteiras ou viúvas, sem rendimentos.
Art. 2.
- A pensão corresponderá, sempre, a 50% (cinqüenta por cento) dos subsídios do Governador do Estado. - A despesa decorrente desta lei correrá à conta da dotação orçamentária própria.
Parágrafo único- Perderá o direito à pensão a viúva que convolar novas núpcias.”
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 1976.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
João Camilo Penna