Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7679, de 14 de abril de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7675, de 9 de abril de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7676, de 9 de abril de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7677, de 9 de abril de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7678, de 9 de abril de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7672, de 31 de março de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7673, de 31 de março de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7674, de 31 de março de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7669, de 28 de março de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7670, de 28 de março de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7671, de 28 de março de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7664, de 27 de março de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7665, de 27 de março de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7666, de 27 de março de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7667, de 27 de março de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7668, de 27 de março de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7658, de 27 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7659, de 27 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7660, de 27 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7661, de 27 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7662, de 27 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7663, de 27 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7625, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7626, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7627, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7628, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7629, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7630, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7631, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7632, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7633, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7634, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7635, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7636, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7637, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7638, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7639, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7640, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7641, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7642, de 21 de dezembro de 1979