Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7643, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7644, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7645, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7646, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7647, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7648, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7649, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7650, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7651, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7652, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7653, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7654, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7655, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7656, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7657, de 21 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7624, de 18 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7622, de 17 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7623, de 17 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7620, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7621, de 13 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7616, de 12 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7617, de 12 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7618, de 12 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7619, de 12 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7610, de 11 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7611, de 11 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7612, de 11 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7613, de 11 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7614, de 11 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7615, de 11 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7604, de 10 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7605, de 10 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7606, de 10 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7607, de 10 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7608, de 10 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7609, de 10 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7603, de 7 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7601, de 5 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7602, de 5 de dezembro de 1979Lei Estadual de Minas Gerais nº 7599, de 3 de dezembro de 1979