Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7719, de 6 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7720, de 6 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7721, de 6 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7722, de 6 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7723, de 6 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7724, de 6 de junho de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7704, de 22 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7705, de 22 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7706, de 22 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7708, de 22 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7709, de 22 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7710, de 22 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7711, de 22 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7712, de 22 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7713, de 22 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7714, de 22 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7700, de 20 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7701, de 20 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7702, de 20 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7703, de 20 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7707, de 20 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7699, de 15 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7693, de 13 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7694, de 13 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7695, de 13 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7696, de 13 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7697, de 13 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7698, de 13 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7688, de 12 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7689, de 12 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7690, de 12 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7691, de 12 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7692, de 12 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7683, de 8 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7684, de 8 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7685, de 8 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7686, de 8 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7687, de 8 de maio de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7682, de 24 de abril de 1980Lei Estadual de Minas Gerais nº 7681, de 15 de abril de 1980