Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7676, de 9 de abril de 1980
Nº 7676/1980
Declara de utilidade pública a entidade Obra Social da Paróquia Nossa Senhora Aparecida e São Miguel do Parque Duval de Barros, Distrito de Ibirité.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a entidade Obra Social da Paróquia Nossa Senhora Aparecida e São Miguel do Parque Duval de Barros, Distrito de Ibirité.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 1980.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Dênio Moreira de Carvalho