Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7665, de 27 de março de 1980
Nº 7665/1980
Declara de utilidade pública o Minas Esporte Clube, com sede na cidade de Lima Duarte.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– Fica declarado de utilidade pública o Minas Esporte Clube, com sede na cidade de Lima Duarte.
Art. 2.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 1980.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Dênio Moreira de Carvalho