Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8423, de 15 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8424, de 15 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8425, de 15 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8410, de 8 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8411, de 8 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8412, de 8 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8413, de 8 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8402, de 6 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8403, de 6 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8404, de 6 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8405, de 6 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8406, de 6 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8407, de 6 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8408, de 6 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8401, de 1 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8400, de 27 de junho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8398, de 22 de junho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8399, de 22 de junho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8397, de 27 de maio de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8396, de 25 de maio de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8395, de 23 de maio de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8394, de 19 de maio de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8393, de 6 de maio de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8390, de 30 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8391, de 30 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8392, de 30 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8389, de 29 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8385, de 28 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8386, de 28 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8387, de 28 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8388, de 28 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8379, de 23 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8380, de 23 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8381, de 23 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8382, de 23 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8383, de 23 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8384, de 23 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8378, de 22 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8367, de 21 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8368, de 21 de dezembro de 1982