Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8412, de 8 de julho de 1983
Nº 8412/1983
Declara de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais – S.O.S., com sede na Cidade de Viçosa.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– Fica declarado de utilidade pública o Serviço de Obras Sociais – S.O.S., com sede na Cidade de Viçosa.
Art. 2.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de julho de 1983.
TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
Renato Mário de Avelar Azeredo
Silvio de Andrade Abreu Júnior