Leis Ordinárias de Minas Gerais
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 8467, de 16 de novembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8457, de 25 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8455, de 24 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8456, de 24 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8449, de 14 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8450, de 14 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8451, de 14 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8452, de 14 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8453, de 14 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8454, de 14 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8443, de 6 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8444, de 6 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8445, de 6 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8446, de 6 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8447, de 6 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8448, de 6 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8441, de 5 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8442, de 5 de outubro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8440, de 26 de setembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8439, de 22 de setembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8437, de 12 de setembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8438, de 12 de setembro de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8436, de 22 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8426, de 21 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8427, de 21 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8428, de 21 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8429, de 21 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8430, de 21 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8431, de 21 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8432, de 21 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8434, de 21 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8435, de 21 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8415, de 15 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8416, de 15 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8417, de 15 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8418, de 15 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8419, de 15 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8420, de 15 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8421, de 15 de julho de 1983Lei Estadual de Minas Gerais nº 8422, de 15 de julho de 1983