Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8369, de 21 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8370, de 21 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8371, de 21 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8372, de 21 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8373, de 21 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8374, de 21 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8375, de 21 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8376, de 21 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8377, de 21 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8363, de 20 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8364, de 20 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8365, de 20 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8366, de 20 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8362, de 17 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8361, de 15 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8359, de 13 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8360, de 13 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8355, de 7 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8356, de 7 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8357, de 7 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8358, de 7 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8354, de 3 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8353, de 2 de dezembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8331, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8332, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8333, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8334, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8335, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8336, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8337, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8338, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8339, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8340, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8341, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8342, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8343, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8344, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8345, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8346, de 30 de novembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8347, de 30 de novembro de 1982