Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1210, de 19 de março de 2024

MPV 1210

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões cento e cinquenta e sete mil e trinta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2024

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								6.262.472

Atividades

0032 2000	Administração da Unidade	06 122							6.262.472
0032 2000 6501	Administração da Unidade - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)	06 122							6.262.472
			F	3-ODC	2	90	0	3020	4.840.500
			F	4-INV	2	90	0	3020	1.421.972
5116	Segurança Pública com Cidadania								23.894.562

Atividades

5116 2723	Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção	06 181							23.894.562
5116 2723 6502	Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)	06 181							23.894.562
	- Operação realizada (unidade): 1 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3020	2.793.040
			F	4-INV	2	90	0	3020	21.101.522
TOTAL - FISCAL									30.157.034
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.157.034

Remissões do artigo