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Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1223, de 23 de maio de 2024

MPV 1223

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Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00 (um bilhão oitocentos e vinte e oito milhões duzentos e sessenta e dois mil e noventa e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5113	Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade								1.550.000

Atividades

5113 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior	12 364							1.550.000
5113 20RK 6502	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	12 364							1.550.000
	Estudante matriculado (unidade): 32.471		F	3-ODC	2	90	8	3008	1.550.000
TOTAL - FISCAL									1.550.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.550.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26247 - Universidade Federal de Santa Maria

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5113	Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade								8.500.000

Atividades

5113 8282	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior	12 364							8.500.000
5113 8282 6500	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	12 364							8.500.000
	Projeto apoiado (unidade): 6		F	4-INV	2	90	8	3008	8.500.000
TOTAL - FISCAL									8.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.500.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26266 - Fundação Universidade Federal do Pampa

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5113	Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade								1.880.000

Atividades

5113 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior	12 364							1.880.000
5113 20RK 6502	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	12 364							1.880.000
	Estudante matriculado (unidade): 5.880		F	3-ODC	2	90	8	3008	880.000
			F	4-INV	2	90	8	3008	1.000.000
TOTAL - FISCAL									1.880.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.880.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26273 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5113	Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade								2.000.000

Atividades

5113 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior	12 364							2.000.000
5113 20RK 6502	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	12 364							2.000.000
	Estudante matriculado (unidade): 5.147		F	3-ODC	2	90	8	3008	2.000.000
TOTAL - FISCAL									2.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26278 - Fundação Universidade Federal de Pelotas

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5113	Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade								1.180.000

Atividades

5113 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior	12 364							1.180.000
5113 20RK 6502	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	12 364							1.180.000
	Estudante matriculado (unidade): 5.771		F	3-ODC	2	90	8	3008	1.180.000
TOTAL - FISCAL									1.180.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.180.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26284 - Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5113	Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade								450.000

Atividades

5113 8282	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior	12 364							450.000
5113 8282 6500	Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	12 364							450.000
	Projeto apoiado (unidade): 1		F	4-INV	2	90	8	3008	450.000
TOTAL - FISCAL									450.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									450.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26419 - Instituto Federal do Rio Grande do Sul

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5112	Educação Profissional e Tecnológica que Transforma								2.479.949

Atividades

5112 20RL	Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica	12 363							2.479.949
5112 20RL 6500	Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	12 363							2.479.949
	Estudante matriculado (unidade): 4.837		F	3-ODC	2	90	8	3008	2.479.949
TOTAL - FISCAL									2.479.949
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.479.949

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5112	Educação Profissional e Tecnológica que Transforma								2.202.020

Atividades

5112 20RL	Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica	12 363							2.202.020
5112 20RL 6500	Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	12 363							2.202.020
	Estudante matriculado (unidade): 4.787		F	3-ODC	2	90	8	3008	2.202.020
TOTAL - FISCAL									2.202.020
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.202.020

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26436 - Instituto Federal Sul-rio-grandense

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5112	Educação Profissional e Tecnológica que Transforma								2.384.940

Atividades

5112 20RL	Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica	12 363							2.384.940
5112 20RL 6500	Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	12 363							2.384.940
	Estudante matriculado (unidade): 4.544		F	3-ODC	2	90	8	3008	2.384.940
TOTAL - FISCAL									2.384.940
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.384.940

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0030	Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União								13.831.693

Atividades

0030 219I	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública	03 131							327.060
0030 219I 6500	Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	03 131							327.060
			F	3-ODC	2	90	0	3000	327.060
0030 21CZ	Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão	03 122							6.236.581
0030 21CZ 6500	Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	03 122							6.236.581
			F	3-ODC	2	90	0	3000	6.236.581
0030 2725	Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão	03 422							7.268.052
0030 2725 6500	Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	03 422							7.268.052
			F	3-ODC	1	90	0	3000	6.547.171
			F	4-INV	1	90	0	3000	720.881
TOTAL - FISCAL									13.831.693
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.831.693

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909	Operações Especiais: Outros Encargos Especiais								4.860.000

Operações Especiais

0909 00QV	Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado	28 846							4.860.000
0909 00QV 6501	Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 846							4.860.000
	Indenização paga (unidade): 5.400		F	3-ODC	2	90	0	3020	4.860.000
5116	Segurança Pública com Cidadania								15.455.940

Atividades

5116 2723	Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção	06 181							15.455.940
5116 2723 6503	Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	06 181							15.455.940
	Operação realizada (unidade): 21		F	3-ODC	2	90	0	3020	15.455.940
TOTAL - FISCAL									20.315.940
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.315.940

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5116	Segurança Pública com Cidadania								17.447.615

Atividades

5116 2726	Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União	06 181							17.447.615
5116 2726 6501	Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	06 181							17.447.615
			F	3-ODC	2	90	0	3019	17.447.615
TOTAL - FISCAL									17.447.615
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.447.615

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5116	Segurança Pública com Cidadania								13.497.415

Atividades

5116 2B00	Atuação da Força Nacional de Segurança Pública	06 181							13.497.415
5116 2B00 6502	Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	06 181							13.497.415
	Servidor aprestado (unidade): 350		F	3-ODC	1	90	0	3050	13.497.415
TOTAL - FISCAL									13.497.415
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.497.415

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2305	Comunicações para Inclusão e Transformação								12.140.205

Atividades

2305 20V8	Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital	24 126							12.140.205
2305 20V8 6500	Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	24 126							12.140.205
	Iniciativa apoiada (unidade): 1		F	3-ODC	2	91	0	3000	12.140.205
TOTAL - FISCAL									12.140.205
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.140.205

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2305	Comunicações para Inclusão e Transformação								15.721.179

Atividades

2305 21C8	Operação da Infraestrutura da Rede de Serviço de Comunicação	24 722							15.721.179
2305 21C8 6500	Operação da Infraestrutura da Rede de Serviço de Comunicação - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	24 722							15.721.179
	Serviço prestado (horas por ano): 5.880		F	3-ODC	2	90	0	3000	15.289.179
			F	4-INV	2	90	0	3000	432.000
TOTAL - FISCAL									15.721.179
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.721.179

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								1.750.000

Atividades

0032 2000	Administração da Unidade	18 122							1.750.000
0032 2000 6502	Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	18 122							1.750.000
			F	3-ODC	2	90	0	3000	1.750.000
6114	Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios								8.250.000

Atividades

6114 214N	Controle e Fiscalização Ambiental	18 125							7.250.000
6114 214N 6500	Controle e Fiscalização Ambiental - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	18 125							7.250.000
	Ação realizada (unidade): 1		F	3-ODC	2	90	0	3000	7.250.000
6114 214O	Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental	18 542							1.000.000
6114 214O 6500	Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade e Recuperação Ambiental - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	18 542							1.000.000
	Ação realizada (unidade): 1		F	3-ODC	2	90	0	3000	1.000.000
TOTAL - FISCAL									10.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6114	Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios								16.000.000

Atividades

6114 20WM	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais	18 541							16.000.000
6114 20WM 6501	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	18 541							16.000.000
	Unidade de conservação atendida (unidade): 10		F	3-ODC	2	90	0	3000	16.000.000
TOTAL - FISCAL									16.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									16.000.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2318	Gestão de Riscos e de Desastres								1.495.825.000

Atividades

2318 22BO	Ações de Proteção e Defesa Civil	06 182							269.710.000
2318 22BO 6504	Ações de Proteção e Defesa Civil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	06 182							269.710.000
	População beneficiada (unidade): 2.790.000		F	3-ODC	2	30	0	3000	219.710.000
			F	3-ODC	2	40	0	3000	50.000.000

Operações Especiais

2318 00WD	Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas devido aos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul	06 182							1.226.115.000
2318 00WD 6500	Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas devido aos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	06 182							1.226.115.000
	Família assistida (unidade): 240.000		F	3-ODC	2	90	0	3000	1.226.115.000
TOTAL - FISCAL									1.495.825.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.495.825.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0903	Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica								189.856.138

Operações Especiais

0903 00WF	Apoio Financeiro aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com Estado de Calamidade Pública Reconhecido pelo Poder Executivo Federal	28 845							189.856.138
0903 00WF 6500	Apoio Financeiro aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com Estado de Calamidade Pública Reconhecido pelo Poder Executivo Federal - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	28 845							189.856.138
			F	3-ODC	1	40	0	3000	189.856.138
TOTAL - FISCAL									189.856.138
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									189.856.138

ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5837	Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações								1.000.000

Atividades

5837 21G5	Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações	14 422							1.000.000
5837 21G5 6501	Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	14 422							1.000.000
	Iniciativa apoiada (unidade): 1		F	4-INV	2	30	0	3000	1.000.000
TOTAL - FISCAL									1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

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