Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1225, de 24 de maio de 2024
MPV 1225
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 24 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.2024 - Edição extra
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1144 | Agropecuária Sustentável | 1.920.514.000 | |||||||
Operações Especiais
| 1144 0299 | Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) | 20 605 | 1.920.514.000 | ||||||
| 1144 0299 6502 | Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 20 605 | 1.920.514.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 91 | 0 | 3000 | 1.920.514.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.920.514.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.920.514.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
| ANEXO | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 20.000.000 | |||||||
Atividades
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 21 122 | 20.000.000 | ||||||
| 0032 2000 6503 | Administração da Unidade - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 21 122 | 20.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 20.000.000 | |||
| 5636 | Abastecimento e Soberania Alimentar | 4.758.409.000 | |||||||
Atividades
| 5636 2130 | Formação de Estoques Públicos - AGF | 20 605 | 4.758.409.000 | ||||||
| 5636 2130 6501 | Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 20 605 | 4.758.409.000 | ||||||
| Produto adquirido (tonelada): 895.965 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 4.758.409.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 4.778.409.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.778.409.000 | ||||||||
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