Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 1240, de 9 de julho de 2024
MPV 1240
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1.
A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 Código Brasileiro de Aeronáutica, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 157.
...............................................................................................
Parágrafo únicoFicam dispensados a celebração de prévio acordo bilateral ou o tratamento recíproco para a utilização de tripulação estrangeira nos serviços aéreos prestados no País por operadores brasileiros ou estrangeiros nas seguintes hipóteses:
Isituação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal; ou
IIexistência de emergência ambiental, declarada nos termos do disposto no art. 2º, caput, inciso IX, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. (NR)
Art. 2.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Silvio Serafim Costa Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2024
*