Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4284, de 30 de abril de 1981
Nº 4284
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Oscar Ribeiro
Suprime expressão do artigo 133 da Lei nº 3.770, de 14 de setembro de 1976.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica suprimida no artigo 133 da Lei nº 3.770, de 14 de setembro de 1976, a expressão "e o emprego de denominação com mais de três palavras, excluídas as partículas gramaticais".
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de abril de 1981.
FREDERICO SOARES CAMPOS Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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