Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4302, de 27 de maio de 1981
Nº 4302
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera o parágrafo único do artigo 3º da Lei 3.865, de 06 de junho de 1977, modificado pela Lei 3.978, de 03 de maio de 1978.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 3º da Lei 3.865, de 06 de junho de 1977, modificado pela Lei 3.978, de 03 de maio de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
A Petrobrás Distribuidora S/A fica autorizada a construir, na área doada, um posto de abastecimento de gasolina, a ser explorado sob a bandeira da Petrobrás (BR).
Parágrafo únicoFica prorrogado por um ano, a partir da publicação da presente lei, o prazo para início e término da construção do referido posto".
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 1981.
as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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