Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4288, de 5 de maio de 1981
Nº 4288
Art. 1.
Ficam transformadas as Delegacias de Polícia Distritais de Colider, Paranatinga, Nova Brasilândia, Sinop, Água Boa, Canarana, Nova Xavantina, Jaurú, Rio Branco, Salto do Céu, Araputanga, Quatro Marcos, Pontes e Lacerda, Alta Floresta, Santa Terezinha, Rio Claro e Juscimeira em Delegacias Municipais de Polícia de 3ª Classe, as quais passarão a ter as seguintes denominações:
1)Delegacia Municipal de Polícia de Colider;
2)Delegacia Municipal de Polícia de Paranatinga;
3)Delegacia Municipal de Polícia de Nova Brasilândia;
4)Delegacia Municipal de Polícia de Sinop;
5)Delegacia Municipal de Polícia de Água Boa;
6)Delegacia Municipal de Polícia de Canarana;
7)Delegacia Municipal de Polícia de Jaurú;
8)Delegacia Municipal de Polícia de Nova Xavantina;
9)Delegacia Municipal de Polícia de Rio Claro;
10)Delegacia Municipal de Polícia de Salto do Céu;
11)Delegacia Municipal de Polícia de Araputanga;
12)Delegacia Municipal de Polícia de Quatro Marcos;
13)Delegacia Municipal de Polícia Pontes e Lacerda;
14)Delegacia Municipal de Polícia de Alta Floresta;
15)Delegacia Municipal de Polícia de Santa Terezinha;
16)Delegacia Municipal de Polícia de Rio Branco;
17)Delegacia Municipal de Polícia de Juscimeira.
§ 1ºFicam criados em números iguais aos das Delegacias ora transformadas os cargos de Delegado Municipal de Polícia de 3ª Classe.
§ 2ºDe acordo com a comprovada necessidade do serviço e o desenvolvimento sócio-econômico da região, poderão ser criadas, por ato do Chefe do Poder Executivo, Delegacias Distritais que se transformarão automaticamente em Municipais com a elevação do distrito à categoria de município.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Transforma Delegacias Distritais em Municipais e institui a Medalha do Mérito Policial Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
Fica instituída a Medalha do Mérito Policial no Estado de Mato Grosso, nas categorias bronze, prata e ouro, destina a premiar integrantes das carreiras da polícia civil de Mato Grosso, que tenham prestado, respectivamente, sem punição, 10, 20 e 30 anos de bons serviços à causa da ordem pública, ao organismo policial e relevantes serviços à coletividade Mato-grossense.
Redação Original
Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 13:30 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Parágrafo únicoAs características da Medalha, os critérios de agraciamento e a data da concessão serão definidos pelo Executivo.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1981.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de maio de 1981.
as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 2 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 13:30