Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5440, de 16 de junho de 1989
Nº 5440
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Antonio Amaral
Altera a redação da Lei nº 5.086, de 15 de dezembro de 1986, fixando a participação sobre o índice de Fundo de Participação dos Municípios, no Imposto sobre Circulação de Mercadorias, do Município de Brasnorte, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O Município de Brasnorte terá participação percentual de 15.00 sobre o índice do Município-mãe no Fundo de Participação dos Municípios no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no exercício financeiro de 1988.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de junho de 1989.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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