Leis Ordinárias do Maranhão
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Lei Estadual do Maranhão nº 11185, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11186, de 10 de dezembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11182, de 5 de dezembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11180, de 2 de dezembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11181, de 2 de dezembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11178, de 29 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11179, de 29 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11173, de 26 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11174, de 26 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11175, de 26 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11176, de 26 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11177, de 26 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11170, de 25 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11171, de 25 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11172, de 25 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11167, de 21 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11168, de 21 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11169, de 21 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11166, de 20 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11165, de 19 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11164, de 14 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11162, de 12 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11163, de 12 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11159, de 11 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11160, de 11 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11161, de 11 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11148, de 6 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11149, de 6 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11150, de 6 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11151, de 6 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11152, de 6 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11153, de 6 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11154, de 6 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11155, de 6 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11156, de 6 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11157, de 6 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11158, de 6 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11147, de 5 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11146, de 4 de novembro de 2019Lei Estadual do Maranhão nº 11140, de 23 de outubro de 2019