Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11164, de 14 de novembro de 2019
Nº 11164/2019
Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras e Genéticas nas escolas do Estado do Maranhão, a realizar-se anualmente, na segunda semana de março, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras e Genéticas nas Escolas do Estado do Maranhão, a realizar-se, anualmente na segunda semana de março, com os seguintes objetivos:
IProporcionar a instrução dos alunos sobre as doenças raras e genéticas;
IIEstimular reflexões e debates sobre o combate à discriminação contra portadores de doenças raras e genéticas;
IIIInstruir e esclarecer dúvidas acerca da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência no que for relacionado aos portadores de doenças raras e genéticas.
Parágrafo único- Essa semana passará a fazer parte do Calendário Oficial do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- As ações citadas no artigo anterior terão formato de roda de conversa com professores eleitos pelos alunos ou com convidados devidamente capacitados para discutirem os temas.
Parágrafo único- Os professores eleitos ou convidados deverão possuir formação acadêmica em ciências humanas e da saúde.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.