Lei Estadual do Maranhão nº 11176, de 26 de novembro de 2019

Nº 11176/2019

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Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude do Estado do Maranhão - Cadastro de Pedófilos.

Parágrafo único- Serão incluídos no Cadastro de que trata o caput deste artigo as pessoas com condenação transitada em julgado pelos crimes previstos nos arts. 240 a 241-E, e no art. 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como nos arts. 217-A a 218-B do Código Penal.

Art. 2.

- O Cadastro de que trata a presente Lei poderá ser da responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública ou outro Órgão a critério do Poder Executivo.

Art. 3.

- O Cadastro Estadual de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude do Estado do Maranhão será constituído, no mínimo, dos seguintes dados:

Iinformações pessoais e foto do agente;

IIidade do agente;

IIIcircunstâncias e local em que o crime foi praticado;

IVendereço atualizado do agente.

Art. 4.

- O Cadastro Estadual de Informações para Proteção da Infância e da Juventude do Estado do Maranhão será disponibilizado, por meio de sistema informatizado com acesso restrito e uso exclusivo, às Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como demais autoridades, conforme regulamentação.

Art. 5.

- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11176, de 26 de novembro de 2019

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