Lei Estadual do Maranhão nº 11180, de 2 de dezembro de 2019

Nº 11180/2019

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Art. 1.

- Esta Lei estabelece diretrizes para a instituição da Política de Prevenção à Violência para promover a segurança e proteção dos Profissionais da Educação no Estado do Maranhão, no exercício de suas atividades laborais.

Parágrafo único- Para efeitos desta Lei, são Profissionais da Educação: os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores, orientadores educacionais, coordenadores pedagógicos e a equipe de apoio técnico administrativo.

Estabelece diretrizes para a instituição da Política de Prevenção à violência contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado de Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- As instituições de ensino do Estado do Maranhão deverão:

Iestimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino;

IIadotar medidas preventivas e corretivas para situações em que Profissionais do Ensino, em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral;

IIIestabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica;

IVincentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos Profissionais do Ensino;

Vdemonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos.

Art. 3.

- As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento aos educadores deverão incluir:

Icampanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral;

IIafastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado;

IIItransferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais.

Art. 4.

- O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa poderá, nesta ordem:

Iprocurar a direção da instituição de ensino e postular providências corretivas, nos termos desta Lei;

IIprocurar o órgão de Segurança Pública do Estado e registrar a violência ao Profissional da Educação;

IIIO ofensor terá assegurado o direito de defesa e será garantida sua permanência no Sistema Estadual de Ensino, com vistas ao pleno desenvolvimento como pessoa, ao preparo para o exercício de cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de idade.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11180, de 2 de dezembro de 2019

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