Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11140, de 23 de outubro de 2019
Nº 11140/2019
Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana no Estado do Maranhão (REURB-MA) e o Fundo Estadual Imobiliário - FEI, autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV/MA a transferir a gestão de imóveis para a Maranhão Parcerias - MAPA, dispõe sobre a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP e altera a Lei nº 10.521, de 19 de outubro de 2016, e a Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 295, de 26 de junho de 2019, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Esta Lei institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana no Estado do Maranhão (REURB-MA) e o Fundo Estadual Imobiliário - FEI, autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV/MA a transferir a gestão de imóveis para a Maranhão Parcerias - MAPA, dispõe sobre a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP e altera a Lei nº 10.521, de 19 de outubro de 2016, e a Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019.
CAPÍTULO I
DA REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA
Art. 2.
- Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana (REURB-MA), nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Art. 3.
- O REURB-MA abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia digna e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 4.
- A gestão e a execução do REURB-MA serão de competência da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID, a qual caberá, dentre outras funções necessárias à execução do programa, as seguintes:
Iselecionar áreas para ser objeto de regularização fundiária, realizando as tratativas e os levantamentos necessários para execução do REURB-MA;
IIrealizar os procedimentos de regularização fundiária em imóveis de propriedade da Administração Indireta do Estado, uma vez celebrado acordo entre as entidades prevendo tal possibilidade;
IIIelaborar estudos técnicos, ambientais, urbanísticos e outros levantamentos que se façam necessários à regularização das áreas que serão objeto do REURB-MA;
IVestabelecer os critérios e a classificação, caso a caso, da modalidade de REURB-MA, nos termos do art. 30, § 1º, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
Ventregar os títulos de direito real individualizados, preferencialmente em nome da mulher;
VInormatizar os procedimentos relativos ao planejamento, à implantação e à execução do REURB-MA;
VIIcelebrar parcerias com outros entes da Federação e com órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, para implantação da infraestrutura essencial e para a execução de obras e serviços do REURB-MA;
Art. 5.
- Na hipótese de o REURB-MA ser executado em áreas cujo domínio seja de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas de direito privado, a indenização cabível ou as formas de compensação pela utilização da área poderão se processar via procedimento extrajudicial de autocomposição.
Art. 6.
- As áreas de conjuntos habitacionais, as áreas adjacentes e as áreas remanescentes pertencentes à empresa Maranhão Parcerias - MAPA são consideradas, para os fins do disposto na Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017, núcleos urbanos informais.
§ 1º- Os imóveis nos quais o ocupante deu destinação econômica diversa de habitação ou que não atenderem aos demais requisitos do REURB-MA não poderão ser objeto de regularização fundiária, nos termos previstos pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ainda que localizados em conjuntos habitacionais, áreas adjacentes ou áreas remanescentes, salvo autorização formal da Maranhão Parcerias - MAPA.
§ 2º- O Estado do Maranhão substituirá a Maranhão Parcerias-MAPA em todos os direitos e obrigações atinentes aos imóveis destinados ao REURB-MA, com ressalva dos direitos referentes ao Fundo de Compensação das Variações Salariais e dos recebíveis de mutuários dos contratos habitacionais.
CAPÍTULO II
DO FUNDO ESTADUAL IMOBILIÁRIO - FEI
Art. 7.
- Fica criado o Fundo Estadual Imobiliário - FEI, vinculado à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, o qual terá por finalidade otimizar a gestão dos ativos imobiliários estatais, bem como garantir sua liquidez e rentabilidade.
§ 1º- O FEI terá natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio dos cotistas, e será sujeito a direitos e obrigações próprios.
§ 2º- O FEI será administrado, gerido e representado, judicial e extrajudicialmente, pela Maranhão Parcerias - MAPA, a qual caberá deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do fundo, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez.
§ 3º- O estatuto e o regulamento do FEI serão aprovados pela Assembleia Geral dos cotistas.
Art. 8.
- Comporão o FEI:
Iimóveis aportados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
IIreceitas provenientes, quando legalmente passíveis de arrecadação, das regularizações fundiárias realizadas no âmbito do Programa REURB-MA;
IIIreceitas provenientes da gestão dos imóveis que comporão o fundo, nos termos de seu estatuto e regulamento;
IVrecursos e valores mobiliários provenientes da integralização de quotas em outros fundos.
§ 1º- O aporte de bens imóveis ao FEI fica condicionado à prévia autorização legislativa, no caso de bens imóveis de uso especial ou de uso comum, bem como à sua desafetação.
§ 2º- Ficam desde já autorizados a integrar o FEI todos os bens imóveis de propriedade do Estado cuja área de terreno seja igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados.
§ 3º- A integralização com bens ou direitos a que se refere este artigo será feita independentemente de licitação, mediante avaliação prévia e autorização específica do Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores.
§ 4º- Os bens imóveis constantes no FEI, em razão de sua finalidade social e interesse público, são impenhoráveis e imprescritíveis.
§ 5º- Os bens imóveis constantes do FEI poderão ser alienados em todos os seus direitos, nos termos de seu estatuto e regulamento.
§ 6º- A retirada dos imóveis do FEI será realizada nos moldes do seu regimento interno, de acordo com o art. 7º, § 3º, desta Lei, respeitados os direitos das partes e de terceiros interessados.
Art. 9.
- Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV/MA autorizado a transferir a gestão dos imóveis do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA para a Maranhão Parcerias - MAPA.
§ 1º- O FEPA deverá ser remunerado, em valores de mercado, pelos negócios realizados pela MAPA com seus imóveis.
§ 2º- Eventuais resultados financeiros negativos não poderão ser repassados ao FEPA.
§ 3º- A revogação da autorização a que se refere o caput deste artigo, com relação a negócios já efetivados, deverá respeitar os direitos de terceiros que estejam utilizando o imóvel, garantindo-se indenização compensatória dos investimentos já feitos pelo particular e dos lucros cessantes.
§ 4º- Outros órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta poderão também transferir a gestão de imóveis para a MAPA, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo.
Art. 10.
- Os recursos oriundos da gestão de bens de que tratam os arts. 8º e 9º desta Lei poderão ser usados para:
Igarantia das operações e projetos de interesse do Estado, celebrados pela Administração Direta ou Indireta;
IIfinanciamento direto de projetos geridos pela Maranhão Parcerias - MAPA;
IIIressarcimento das perdas sofridas por órgãos da Administração Indireta devido à realização dos processos de regularização fundiária;
Parágrafo único- As decisões concernentes à destinação dos recursos do FEI pela Maranhão Parcerias - MAPA serão submetidas ao Conselho de Administração e aprovadas pelo Conselho Fiscal.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11.
- A Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP passa a denominar-se Maranhão Parcerias - MAPA.
Art. 12.
- Os dispositivos abaixo especificados da Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO I DA MARANHÃO PARCERIAS - MAPA
Art. 1.
- A Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP, doravante denominada Maranhão Parcerias - MAPA, fica reorganizada nos termos da presente Lei.
SEÇÃO I
Dos Objetivos
Art. 2.
- A Maranhão Parcerias - MAPA é sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.
Art. 3.
- A Empresa Maranhão Parcerias tem por finalidade: (...)
IIadministrar os direitos e obrigações remanescentes das empresas a ela anteriormente incorporadas, ressalvada a competência da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID quanto à gestão dos imóveis destinados ao Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana (REURB-MA);
IIIprestar serviços técnicos, administrativos e gerais à iniciativa privada e aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em especial, mas não exclusivamente, nas seguintes áreas:
a)prestação de serviços e soluções que atendam às áreas de conservação, limpeza, asseio, higienização, vigilância, portaria, copeiragem, cozinha e serviços temporários e terceirizados;
b)administração de bens imóveis, inclusive estradas, condomínios e estacionamentos rotativos;
c)obras e serviços de engenharia;
d)serviços de impressão, informática e Tecnologia da Informação (TI);
e)gestão e acompanhamento de contratos administrativos. (...)
Art. 4.
- O regime de pessoal da Maranhão Parcerias é o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 5.
- O estatuto da Maranhão Parcerias - MAPA disporá sobre os órgãos de administração e fiscalização da sociedade anônima e estabelecerá as respectivas competências, observada as regras previstas na Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016.
Parágrafo único- O Diretor-Presidente da Maranhão Parcerias - MAPA, para todos os efeitos constitucionais e legais, terá prerrogativas, tratamento protocolar e remuneração iguais às dos Secretários de Estado. (...)
Art. 7.
- Para a consecução de seus objetivos, a Maranhão Parcerias - MAPA poderá: (...)
Art. 8.
- Os órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverão contratar com a MAPA os serviços dos quais necessitem que sejam relacionados ao objetivo e finalidades sociais da empresa, desde que os preços de tais serviços sejam compatíveis com aqueles praticados em mercado.
Art. 9.
- A Maranhão Parcerias - MAPA poderá, nos termos do § 3º, inciso II, e do § 4º do art. 28 da Lei n.º 13.303, de 30 de junho de 2016, formar parcerias e estabelecer outras formas associativas, societárias ou contratuais, devendo a escolha do parceiro estar relacionada às características particulares do parceiro e vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas.
§ 1º- A presente autorização estende-se à participação em Sociedades de Propósito Específico (SPE), criadas para fins de execução dos objetos contratuais de Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou para a realização de outros fins relacionados ao objeto social da MAPA.
§ 2º- Para fins de integralização de sua parte do capital nessas parcerias, a Maranhão Parcerias - MAPA poderá utilizar os seus ativos patrimoniais que se mostrem necessários ou úteis à realização do negócio a ser entabulado, como também quotas-partes ou imóveis do FEI." (NR)
Art. 13.
- O art. 3º da Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido dos incisos IV a XI, os quais terão a seguinte redação:
"Art. 3º - (...) (...)
IVcolaborar, apoiar, viabilizar e garantir a implementação do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas;
Vprestar os serviços de manutenção preventiva e corretiva predial e patrimonial, incluindo manutenção de aparelhos de ar condicionado, jardins e sistema de irrigação;
VIprestar os serviços de gerenciamento de documentos, incluídos os de digitalização, indexação, guarda e gerenciamento de arquivos, consultoria e gestão arquivista;
VIIestruturar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, projetos de concessões, parcerias público-privadas, desestatização e outros projetos de interesse público, fornecendo subsídios técnicos e auxiliando sua implementação, conforme diretrizes fixadas pelo Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privadas;
VIIIauxiliar o Poder Executivo na promoção do desenvolvimento econômico e social do Estado do Maranhão e na mobilização de ativos do Estado;
IXauxiliar órgãos e entidades da Administração Pública de outros entes federativos na formulação e implementação de projetos de concessões, parcerias público-privadas, desestatização, parcerias em geral e outros projetos de interesse público;
Xemitir garantias aos projetos de Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
XIatuar em outras atividades relacionadas com as finalidades previstas neste artigo.".
Art. 14.
- O art. 7º da Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido dos incisos I a VII e do parágrafo único, os quais terão a seguinte redação:
"Art. 7º - (...) (...)
Icelebrar, participar ou intervir nos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual que tenham por objeto:
a)a instituição de parcerias público-privadas e concessões;
b)a instituição dos projetos de desestatização e outros de interesse público;
c)a elaboração dos estudos técnicos;
IIassumir, total ou parcialmente, direitos e obrigações decorrentes dos contratos de que trata o inciso I deste artigo;
IIIadquirir, alienar e dar em garantia, inclusive em contratos de parcerias público-privadas, ativos, créditos, títulos e valores mobiliários;
IVprestar garantias reais, fidejussórias e contratar seguros;
Vconstituir subsidiárias e participar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado, de acordo com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;
VIfirmar convênios, acordos de cooperação ou congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública da União, do Estado e Municípios ou com particulares a fim de que realizem investimentos prioritários no Estado do Maranhão;
VIIexercer outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social e de suas finalidades sociais, conforme definido em seu estatuto.
Parágrafo único- A participação em capital de outras empresas controladas por ente privado, a que se refere o inciso V deste artigo, ainda que a MAPA e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, dependerá da adoção de práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio."
Art. 15.
- Os dispositivos da Lei Estadual nº 10.521, de 19 de outubro de 2016, abaixo especificados passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - (...) (...)
IIdisciplinar os procedimentos para celebração dos contratos de parceria;
IIIautorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital; (...)
Art. 6.
- (...) (...)
§ 1º- A presidência do CGP será exercida pelo Governador do Estado ou, em sua ausência, pelo Secretário de Estado de Governo. (...)
Art. 7.
- O CGP deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo
o Governador do Estado direito ao voto de qualidade.
§ 1º- Para a deliberação do CGP sobre a contratação de parceria públicoprivada, o expediente deverá estar instruído com pronunciamento prévio e fundamentado:
Ida Maranhão Parcerias - MAPA, quanto ao mérito do projeto;
IIda Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, quanto à viabilidade orçamentária e financeira do projeto, à capacidade de pagamento e limites, à possibilidade da concessão da garantia e à sua forma, aos riscos para o Tesouro Estadual, à compatibilidade com o Orçamento Plurianual de Investimento, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, bem como quanto à observância do limite de que trata o art. 20 desta Lei.
§ 2º- A Procuradoria Geral do Estado deverá se manifestar quanto à legalidade dos atos administrativos praticados no processo de contratação de parceria público-privada antes da publicação do edital de licitação.
Art. 8.
- Fica criado o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão - FGP, com a finalidade de prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado, em virtude das parcerias de que trata esta Lei e de outros projetos considerados estratégicos pela Administração Pública, dos quais estão autorizados a participar o Estado, suas autarquias, suas fundações e suas empresas estatais, dependentes ou não.
§ 1º- O FGP será sujeito de direitos e obrigações, com personalidade de direito privado e patrimônio próprio, e será constituído pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, pela integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
§ 2º- O FGP responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscrevem.
Art. 9.
- A integralização das cotas do FGP poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista estadual excedentes ao necessário para a manutenção de seu controle pelo Estado, ou outros direitos com valor patrimonial.
§ 1º- (...)
§ 2º- A integralização com bens a que se refere o caput deste artigo será feita independentemente de licitação, mediante prévia avaliação e autorização específica do Governador do Estado do Maranhão, ressalvado o disposto no §3º deste artigo. (...)
Art. 10.
- O FGP será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pela Maranhão Parcerias-MAPA, a qual terá poderes para administrar os recursos financeiros em conta vinculada mantida em instituição oficial depositária das contas do Tesouro Estadual, ou para promover a gestão e a negociação dos bens destinados ao Fundo, segundo condições previamente definidas em regulamento, aplicando tais recursos no pagamento de obrigações contratadas ou garantidas diretamente ao beneficiário da garantia ou em favor de quem financiar o projeto de parceria, devendo zelar pela manutenção da rentabilidade e liquidez dos recursos do fundo. (...)
Art. 12.
- O Estatuto e o regulamento do FGP disporão sobre a política de concessão de garantias, inclusive no que se refere à relação entre ativos e passivos do Fundo.
Parágrafo único- A garantia será prestada na forma aprovada pela assembleia dos cotistas, nas seguintes modalidades: (...)
IIpenhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia; (...)
Art. 15.
- A dissolução do FGP, deliberada pela assembleia dos cotistas, ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos garantidos ou da liberação das garantias pelos credores. (...)". (NR)
Art. 16.
- O art. 5º da Lei Estadual nº 10.521, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do inciso IV, o qual terá a seguinte redação:
"Art. 5º - (...) (...)
IVapreciar os relatórios de execução dos contratos de parceria."
Art. 17.
- O art. 6º da Lei Estadual nº 10.521, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do inciso VII, o qual terá a seguinte redação:
"Art. 6º - (...) (...)
VIIo Diretor-Presidente da Maranhão Parcerias-MAPA."
Art. 18.
- O art. 9º da Lei Estadual nº 10.521, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do § 3º e do § 4º, os quais terão a seguinte redação:
"Art. 9º - (...) (...)
§ 3º- O aporte de bens imóveis ao FGP pela Administração Pública Direta e Indireta está condicionado à prévia autorização legislativa e, no caso de bens imóveis de uso especial ou de uso comum, à desafetação.
§ 4º- A captação do FGP, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade ou por meio de ações existentes no orçamento dos cotistas do Fundo."
Art. 19.
- O art. 10 da Lei Estadual nº 10.521, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do § 1º e do § 2º, os quais terão a seguinte redação:
"Art. 10 - (...) (...)
§ 1º- O estatuto e o regulamento do FGP serão aprovados em Assembleia Geral dos cotistas.
§ 2º- A representação do Estado do Maranhão na Assembleia dos cotistas dar-se-á pelo Procurador Geral do Estado."
Art. 20.
- O texto da Lei Estadual nº 10.521, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do art. 12-A e dos arts. 14-A a 14-I, os quais terão a seguinte redação:
"Art. 12-A - O FGP poderá prestar garantia mediante contratação de instrumentos disponíveis em mercado, inclusive para complementação das modalidades previstas no artigo anterior. (...)
Art. 14-A.
- O parceiro privado poderá acionar o FGP nos casos de:
Icrédito líquido e certo, constante de título exigível aceito e não pago pelo parceiro público após 20 (vinte) dias, contados da data de vencimento; e
IIdébitos constantes de faturas emitidas e não aceitas pelo parceiro público após 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de vencimento, desde que não tenha havido rejeição expressa por ato motivado.
Art. 14-B.
- A quitação de débito pelo FGP importará sua subrogação nos direitos do parceiro privado.
Art. 14-C.
- Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do Fundo poderão ser objeto de constrição judicial e alienação para satisfazer as obrigações garantidas.
Art. 14-D.
- O FGP poderá usar parcela da cota do Estado para prestar garantia aos seus fundos especiais, às suas autarquias, às suas fundações públicas e às suas empresas estatais dependentes.
Art. 14-E.
- O FGP é obrigado a honrar faturas aceitas e não pagas pelo parceiro público e está proibido de pagar faturas rejeitadas expressamente por ato motivado.
Art. 14-F.
- O parceiro público deverá informar o FGP sobre qualquer fatura rejeitada e sobre os motivos da rejeição no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data de vencimento.
Art. 14-G.
- A ausência de aceite ou rejeição expressa de fatura por parte do parceiro público no prazo de 40 (quarenta) dias contado da data de vencimento implicará aceitação tácita.
Art. 14-H.
- O agente público que contribuir por ação ou omissão para a aceitação tácita de que trata o art. 14-G ou que rejeitar fatura sem motivação será responsabilizado pelos danos que causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal em vigor.
Art. 14-I.
- O FGP não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas, correspondente ao patrimônio ainda não utilizado para a concessão de garantias, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo.".
Art. 21.
- O art. 15 da Lei Estadual nº 10.521, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:
"Art. 15 - (...) (...)
Parágrafo único- Dissolvido o FGP, o seu patrimônio será rateado entre os cotistas, com base na situação patrimonial à data da dissolução."
Art. 22.
- O art. 16 da Lei Estadual nº 10.521, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar acrescido do § 3º, o qual terá a seguinte redação:
"Art. 16 - (...)
(...)
§ 3º- A gestão do patrimônio de afetação será de responsabilidade da Maranhão Parcerias - MAPA."
Art. 23.
- Fica a Maranhão Parcerias - MAPA autorizada a alienar ou terceirizar a administração dos direitos referentes ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS e dos recebíveis de mutuários dos contratos habitacionais.
Art. 24.
- É facultada a adoção do mecanismo de vinculação de receita de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) como modalidade de garantia contratual, até o teto global de 5% (cinco por cento) dos recursos financeiros oriundos desse Fundo transferidos ao Estado do Maranhão, em valores a ser estipulados em Decreto, para cada projeto a ser garantido.
§ 1º- A garantia contratual dada por meio da vinculação de receita de recursos do FPE está limitada ao valor médio gasto pelo Estado, nos últimos 12 (doze) meses, nas despesas indicadas para substituição.
§ 2º- A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN providenciará a imediata transferência, à Maranhão Parceria - MAPA, do montante destinado à garantia dos contratos.
§ 3º- A MAPA deverá manter os recursos em conta corrente a ser aberta para o fim específico de adimplir as obrigações contratuais contraídas, sob pena de responsabilização dos seus administradores, nos termos da lei, e poderá autorizar o agente financeiro a transferir os recursos diretamente à conta do concessionário, conforme disposto nos contratos de parceria.
§ 4º- O pagamento das obrigações contraídas, pelo Estado do Maranhão ou pelas entidades da administração indireta estadual, em contratos de parceria, obedecerá o procedimento constante dos respectivos instrumentos contratuais.
§ 5º- Adimplidas as contraprestações assumidas, pelo Estado do Maranhão e pelas entidades da Administração Pública Indireta estadual, em contratos de parceria, a MAPA autorizará o agente financeiro a transferir o saldo remanescente do FPE ao Tesouro do Estado do Maranhão.
Art. 25.
- Ficam revogados os incisos I a IV e os §§ 1º a 4º do art. 5º da Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019, bem como os incisos I a XII do art. 9º, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 11, o inciso VII do art. 12 e o art. 17, caput e incisos, da Lei Estadual nº 10.521, de 19 de outubro de 2016, bem como todas as demais disposições em sentido contrário.
Art. 26.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 23 de outubro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.