Lei Estadual do Maranhão nº 11146, de 4 de novembro de 2019

Nº 11146/2019

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Institui a Campanha DIGA NÃO À IMPORTUNAÇÃO no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam obrigadas as casas de eventos, de shows e de diversões, bem como cinemas, teatro e shopping centers, a divulgarem a configuração do crime de importunação sexual.

Parágrafo único- O crime de importunação está tipificado no art. 215-A: "Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave".

Art. 2.

- A divulgação de que trata o art. 1º se dará por meio de cartazes que serão afixados nos banheiros dos estabelecimentos, devendo estar sempre nos locais mais visíveis.

Art. 3.

- (Vetado).

§ 1º- O cartaz terá a seguinte frase:

"DIGA NÃO À IMPORTUNAÇÃO

Praticar ato libidinoso, sem consentimento, é crime de Importunação Sexual, com pena de até

5 anos de prisão!

Denuncie!

DISQUE 180

DISQUE 100"

§ 2º- Os custos de instalação e confecção do cartaz serão por conta do estabelecimento.

Art. 4.

- O desrespeito desta Lei, por parte do proprietário do estabelecimento, ensejará uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada banheiro sem a devida fixação do cartaz.

Art. 5.

- O Executivo regulamentará o modo de fiscalização e cobrança em caso da aplicação de multas.

Art. 6.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11146, de 4 de novembro de 2019

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