Lei Estadual do Maranhão nº 11148, de 6 de novembro de 2019

Nº 11148/2019

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Art. 1. Art. 56. Art. 57. Art. 58. Art. 59. Art. 60. Art. 61. Art. 2.

8 artigos

Art. 1.

- Acrescenta o Capítulo XIII - Da segurança e do Treinamento e os seguintes dispositivos à Lei nº 9.985, de 11 de fevereiro de 2014, renumerando os demais artigos, que dispõe sobre o Sistema de Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros, Veículos e Cargas do Estado do Maranhão, que passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 55 - Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de kit de primeiros socorros nas embarcações de transporte aquaviários de passageiros do Estado do Maranhão.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 11 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros, Veículos e Cargas do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 56.

- Ficam obrigadas as embarcações a oferecerem curso de treinamento de primeiros socorros a sua tripulação.

Parágrafo único- O curso a que se refere o caput deste artigo será de caráter obrigatório, devendo toda a tripulação submeter-se à capacitação em atendimento de primeiros socorros.

Art. 57.

- O curso será de periodicidade anual e deverá ser atendido por todos os tripulantes da embarcação, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

Art. 58.

- Os cursos de capacitação ou reciclagem em primeiros socorros poderão ser ministrados por entidades municipais e estaduais, especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, tendo como objetivos:

Iidentificar e agir preventivamente em situações de urgência e emergência;

IIintervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado torne-se possível.

§ 1º- O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados deverá ser condizente com a natureza e faixa etária do público atendido pela embarcação.

§ 2º- Os Ferry Boats deverão manter disponíveis kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

Art. 59.

- (Vetado).

Art. 60.

- (Vetado).

I(Vetado).

II(Vetado).

III(Vetado).

Art. 61.

- A administração da embarcação será responsável pelo monitoramento dos prazos de validade dos produtos incluídos no kit, bem como por manter as condições de conservação e armazenamento desses produtos."

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11148, de 6 de novembro de 2019

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