Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11147, de 5 de novembro de 2019
Nº 11147/2019
Dispõe sobre a criação da Semana Estadual da Saúde do Professor e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída a Semana Estadual da Saúde do Professor, na rede estadual de ensino, com a finalidade de zelar pela saúde dos professores, por meio de palestras e exames médicos por parte de profissionais devidamente capacitados.
§ 1º- As palestras deverão ser ministradas por profissionais de renomada reputação.
§ 2º- O evento ocorrerá uma vez ao ano, sempre na semana do dia 15 de outubro (Dia do Professor).
Art. 2.
- (Vetado).
I(Vetado).
II(Vetado).
III(Vetado).
Art. 3.
- Os professores deverão consultar-se com psicólogos, em caso de solicitação por parte do educador.
Art. 4.
- (Vetado).
Art. 5.
- (Vetado).
Art. 6.
- O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação desta Lei.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil