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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 11162, de 12 de novembro de 2019

Nº 11162/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
- Os profissionais de saúde vinculados à Secretaria de Estado da Saúde - SES, aos seus serviços credenciados ou conveniados devem prescrever medicamentos ou fórmulas nutricionais, solicitar exames e procedimentos de saúde nos termos das políticas públicas, das listas padronizadas e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único- Para a prescrição de medicamentos ou fórmulas nutricionais, os profissionais deverão ainda:
Iadotar obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI, constando o nome do princípio ativo e, quando pertinente, o nome de referência da substância, na forma do art. 3º da Lei 9.787, de 10 de fevereiro de 1999;
IIemitir receita em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, na forma do art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.

Disciplina procedimentos a serem adotados pelos profissionais de saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Maranhão, para a prescrição de medicamentos e solicitação de exames, procedimentos de saúde e internações compulsórias prestados pela Secretaria de Estado da Saúde - SES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- Sendo necessária a prescrição de medicamentos ou fórmulas nutricionais e/ou a solicitação de exames ou procedimentos de saúde diversos dos disponíveis nas políticas públicas, nas listas padronizadas e nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT do SUS, o profissional da saúde deverá apresentar justificativa técnica que demonstre a inadequação, a ineficiência ou a insuficiência da prescrição daquele tratamento de saúde padronizado para o caso concreto.
§ 1º- A justificativa técnica de que trata o caput deste artigo será apresentada por meio do formulário constante do Anexo Único desta Lei, que deverá ser encaminhado ao diretor da unidade de saúde a qual o prescritor esteja vinculado que, por sua vez, remeterá à Farmácia de Medicamentos Especializados - FEME.
§ 2º- A justificativa técnica indicará no mínimo:
Iquais os motivos de exclusão dos medicamentos ou tratamentos previstos nos regulamentos e protocolos do SUS em relação ao paciente, como refratariedade, intolerância, interações medicamentosas, reações adversas;
IImenção à eventual utilização anterior, pelo usuário, dos fármacos protocolizados, sem respostas adequadas;
IIIquais os benefícios do medicamento ou fórmula nutricional prescrito;
IVapresentação de estudos científicos eticamente isentos e comprobatórios dessa eficácia, como revistas indexadas e com conselho editorial;
Vinformação sobre existência de prova de segurança, eficácia, efetividade e custo/efetividade do insumo em causa, conforme critérios propostos pela Medicina Baseada em Evidências;
VIinformações sobre a eventual hipótese de o fármaco prescrito, embora constante dos protocolos, estar sendo receitado para situação diversa da descrita nos protocolos.
§ 3º- A justificativa técnica não eximirá o servidor público da obrigação de informar a respeito:
Ido potencial dos serviços públicos de saúde; e,
IIda referência expressa do tratamento disponível no SUS para a patologia diagnosticada.
Art. 3.
- Na elaboração de laudos com recomendação de internação compulsória, o profissional deverá indicar nome completo, idade, sexo e as necessidades do paciente, bem como descrever os tratamentos já realizados e a existência de comorbidades.
Parágrafo único- Sempre que possível o paciente deve ser acompanhado por equipe básica de saúde mental ou Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, antes de ser adotada a internação.
Art. 4.
- O descumprimento dos deveres fixados nesta Lei, pelos agentes públicos responsáveis por sua execução, implicará responsabilidade funcional, na forma da legislação em vigor, bem como poderá resultar em responsabilização do profissional acerca dos gastos públicos realizados em desacordo com as normas estabelecidas neste instrumento, assim como poderá ensejar o descredenciamento de serviços.
Art. 5.
- O Poder Executivo poderá editar normas necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil ANEXO ÚNICO FORMULÁRIO PARA PRESCRIÇÃO DE DEMANDAS NÃO PADRONIZADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

FORMULÁRIO PARA PRESCRIÇÃO DE DEMANDAS NÃO PADRONIZADAS NO SUS

1. Sobre o profissional

1.1 Nome do(a) profissional:

1.2 Número do registro no Conselho:

1.3 CNS:

1.4 Especialidade (se tiver):

2. Sobre o paciente

2.1 Nome do(a) paciente:

2.2 Data de Nascimento:

2.3 CPF:

2.4 Sexo: ( ) F ( ) M

2.5 Endereço completo (com CEP):

3. Sobre a forma de atendimento

3.1 Trata-se de paciente atendido pela Saúde Pública ( ) ou Saúde Suplementar ( )

3.2 Qual a operadora:

3.3 Houve tentativa de obter acesso ao produto ou serviço no plano de saúde?

Houve Tentativa? ______. Escrita ou Verbal? ______________.

Em que data? ___/____/______

3.4 Houve tentativa de obter o produto ou serviço no SUS?

3.5 Em que Unidade/Município/Estado?

Houve Tentativa? ______. Escrita ou Verbal? ______________.

Em que data? ___/____/______

4. De acordo com a tabela abaixo, os códigos correspondentes às doenças que acometem o paciente são:

Enfermidade

Código (CID)

5. Medicamento, produtos ou procedimento necessários para a finalidade diagnóstica de acordo com o quadro abaixo:

Tratamento Contínuo ( ) temporário ( ) pelo prazo de ____________

Produtos

Posologia e via de administração

6. Trata-se de produto aprovado pela ANVISA? Sim ( ) Não ( )

6.1 Caso não aprovado pela ANVISA, o produto é aprovado por órgão de controle estrangeiro?

Sim ( ) Não ( ) De qual país? ______________________.

6.2 Caso não aprovado pela ANVISA, há estudos de evidência científica (eficácia, eficiência, efetividade e segurança) do produto? _______________. Qual a evidência científica?

7. Trata-se de prescrição off label? Sim ( ) Não ( )

Caso positivo, justificar a prescrição off label:

8. Antes de serem prescritos os produtos ou procedimentos acima listados o paciente utilizou os fármacos protocolizados sem resposta adequada?

Sim ( ) Não ( ) Caso positivo, especificar quais medidas terapêuticas foram adotadas antes desta prescrição:

9. Não foram prescritas outras medidas alternativas, em razão dos seguintes motivos:

10. Os produtos/procedimentos conforme finalidade diagnóstica prescrita constam dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS? Sim ( ) Não ( )

11. Existe outro produto/procedimento com o mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica similar oferecido pelo SUS?

Sim ( ) Não ( ) Em caso positivo, quais?

12. Há justificativa para a prescrição do produto/procedimento específico diferenciado em razão da condição peculiar do paciente?

13. Há produtos ou medicamentos com o mesmo princípio ativo no mercado? Sim ( ) Não ( )

Em caso positivo, quais?

14. Qual o motivo para prescrever produto/serviço diferente daqueles oferecidos pelo SUS?

15. O produto/procedimento é imprescindível para o(a) paciente? Sim ( ) Não ( )

É urgente? Sim ( ) Não ( )

16. A ausência do medicamento, insumo ou procedimento acima poderá ocasionar a(s) seguinte(s) consequência(s):

( ) Risco de morte

( ) Perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas

( ) Grave comprometimento do bem-estar

( ) Outras. Especificar qual(is): ___________________________ _______________________________________________________

17. A utilização dos produtos e serviços eliminará o perigo das consequências/sequelas?

Sim ( ) Não ( ) Justificar:

18. Especificar o quadro clínico e as peculiaridades do paciente e demais considerações:

19. Os produtos/procedimentos constam no rol de procedimentos em saúde mínimos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)? Sim ( ) Não ( )

Outras informações ou especificações:

20. ( ) Declaro, por fim, que não possuo qualquer interesse na prescrição do medicamento ou procedimento que não a saúde do(a) paciente, bem como não mantenho qualquer vínculo com a indústria farmacêutica, de órteses, próteses, materiais especiais, distribuidores e com pesquisa clínica relacionada a esta prescrição.

Assinatura e carimbo do profissional:

Data ___/____/______

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