Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11170, de 25 de novembro de 2019
Nº 11170/2019
Art. 1.
- A Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º - O Gabinete da Presidência é integrado pelas seguintes unidades de apoio e assessoramento:
IAssessoria Especial da Presidência;
IIAssessoria de Articulação e Relacionamento Institucional da Presidência;
IIIAssessoria de Cerimonial;
IVAssessoria de Comunicação e Marketing;
VGabinete de Segurança Institucional da Presidência". (NR)
"Art. 9º - (...)
(...)
§ 1º- Integram a estrutura da Secretaria do Tribunal de Contas as seguintes Unidades:
ISecretaria Geral:
a)Gabinete do Secretário Geral;
b)Unidade de Controle Interno;
c)Secretaria-Executiva das Sessões;
d)Secretaria-Executiva de Tramitação Processual;
e)Coordenadoria de Informações Gerenciais.
IISecretaria de Gestão:
a)Gabinete do Secretário de Gestão;
b)Unidade de Gestão de Pessoas;
c)Unidade de Finanças;
d)Unidade de Infraestrutura;
e)Coordenadoria de Licitações e Contratos;
f)Coordenadoria de Gestão Patrimonial.
IIISecretaria de Tecnologia e Inovação:
a)Gabinete do Secretário de Tecnologia e Inovação;
b)Comitê de Tecnologia;
c)Comitê de Inovação;
d)Gerência de Tecnologia da Informação.
IVSecretaria de Fiscalização:
a)Gabinete do Secretário de Fiscalização;
b)Núcleos de Fiscalização (3);
c)Líderes de Fiscalização (12). (NR)
§ 2º- A Secretaria de Gestão, a Secretaria de Tecnologia e Inovação e a Secretaria de Fiscalização estão vinculadas à Secretaria Geral". (NR)
"Art. 13 - (...)
(...)
§ 3º- Deverão ser ocupados exclusivamente por Auditor Estadual de Controle Externo, integrante do quadro de pessoal efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas, os cargos em comissão de Secretário Geral, Secretário de Gestão, Secretário de Tecnologia e Inovação, Secretário de Fiscalização, Chefe da Unidade de Controle Interno, Gerente de Tecnologia da Informação, Gerente de Núcleo de Fiscalização e Líder de Fiscalização. (NR)
§ 4º- (...)
(...)
ISecretário-Executivo das Sessões, Secretário-Executivo de Tramitação Processual, Gestor da Unidade de Finanças, Gestor da Unidade de Gestão de Pessoas e Gestor da Unidade de Infraestrutura;
IICoordenador de Informações Gerenciais, Coordenador de Gestão Patrimonial e Coordenador de Licitações e Contratos;
IIIGestor da Escola Superior de Controle Externo e Líder de Ação Educacional;
IVAssessor-Chefe de Comunicação Institucional;
VSupervisor de Atos de Pessoal, Supervisor de Desenvolvimento e Carreira, Supervisor de Folha de Pagamento I, Supervisor de Folha de Pagamento II e Supervisor de Qualidade de Vida". (NR)
Altera a Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre a organização administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 2.
- Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, com seus respectivos quantitativos, constantes do Anexo II, Tabela C, da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013:
ISecretário de Administração (1);
IISecretário de Controle Externo (1);
IIISecretário Adjunto de Controle Externo (1);
IVGestor da Unidade Técnica de Controle Externo (5);
VConsultor em Controle Externo (1);
VIAssistente do Secretário de Administração (2);
VIIAssistente do Secretário de Controle Externo (2);
VIIISupervisor de Consultoria Técnica em Controle Externo (3);
IXSupervisor de Controle Externo (20);
XAuxiliar do Secretário de Controle Externo (2);
XIAuxiliar do Secretário de Administração (5);
XIIAuxiliar do Secretário Adjunto de Controle Externo (4);
XIIIAuxiliar de Gabinete da Presidência (2).
Art. 3.
- Os cargos em comissão a seguir, com seus respectivos quantitativos, passam a integrar a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado:
ISecretário Geral (1);
IISecretário de Gestão (1);
IIISecretário de Tecnologia e Inovação (1);
IVSecretário de Fiscalização (1);
VGerente de Núcleo de Fiscalização (3);
VIAssessor-Chefe de Cerimonial (1);
VIICoordenador de Informações Gerenciais (1);
VIIIAssistente de Engenharia e Infraestrutura Predial (3);
IXSecretário-Executivo da Secretaria Geral (1);
XAssessor do Secretário Geral (2);
XIAssistente da Secretaria Geral (4);
XIILíder de Fiscalização (12);
XIIIAssistente da Secretaria de Gestão (4);
XIVAssistente da Secretaria de Tecnologia e Inovação (4);
XVAssistente da Secretaria de Fiscalização (4);
XVIAssistente da Escola Superior de Controle Externo (1).
Art. 4.
- São atribuições do:
ISecretário Geral, exercer a direção geral de todas as atividades relativas à prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas, por meio de suas secretarias especializadas, de forma a contribuir para o cumprimento das
suas competências constitucionais e legais e; assistir o Presidente e demais autoridades do Tribunal no desempenho de suas funções institucionais;
IISecretário de Gestão, exercer a direção das atividades de gestão financeira, gestão patrimonial e de recursos humanos do Tribunal de Contas, por intermédio das suas Unidades especializadas, de modo a contribuir para a modernização administrativa, a melhoria contínua da governança corporativa e para o seu desempenho institucional;
IIISecretário de Fiscalização, exercer a direção das atividades relacionadas à competência de controle externo atribuída ao Tribunal de Contas, mediante a coordenação, acompanhamento e avaliação dos resultados das ações levadas a efeito pelos gerentes dos núcleos de fiscalização da Secretaria;
IVSecretário de Tecnologia e Inovação, exercer a direção das atividades concernentes à formulação e implementação de políticas, estratégias e diretrizes de tecnologia da informação e de inovação institucional para o Tribunal de Contas; gerenciar a infraestrutura, serviços digitais e soluções de tecnologia da informação compatíveis com as necessidades atuais e futuras do Tribunal de Contas;
VAssessor-Chefe de Cerimonial, liderar as ações operacionais e logísticas dos eventos institucionais demandados pela Presidência do Tribunal; apoiar o Presidente e as demais autoridades do Tribunal no que se refere ao cerimonial e protocolo; organizar a agenda de viagens e visitas oficiais do Presidente, demais autoridades e servidores do Tribunal; recepcionar e acompanhar autoridades e dignitários em visita ao Tribunal;
VISecretário-Executivo da Secretaria Geral, exercer a chefia do gabinete da Secretaria Geral do Tribunal de Contas, mediante o desenvolvimento de atividades de natureza administrativa e de apoio operacional ao Secretário;
VIICoordenador de Informações Gerenciais, planejar, gerir e supervisionar as atividades de coleta e acompanhamento dos dados gerenciais do Tribunal de Contas; acompanhar e avaliar o cumprimento das metas da Instituição; contribuir com o Secretário Geral na formulação e implementação de ações estratégicas que visem ao aperfeiçoamento da gestão e ao desenvolvimento organizacional do Tribunal de Contas;
VIIIGerente de Núcleo de Fiscalização, planejar, coordenar e supervisionar as ações das equipes de fiscalização que estiverem em seu respectivo segmento temático de atuação;
IXLíder de Fiscalização, chefiar equipe de fiscalização, em sua área de operação, supervisionando a produção de relatórios de instrução processual e a execução das ações fiscalizatórias atribuídas à Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas;
XAssessor do Secretário Geral, prestar assessoramento especializado, ao titular da Secretaria, nos processos de tomada de decisão relacionados às atividades de controle externo e de gestão;
XIAssistente de Engenharia e Infraestrutura Predial, prestar assessoramento técnico à Secretaria do Tribunal, no exercício de suas competências organizacionais, no que se refere ao desenvolvimento de projetos, obras e serviços de engenharia, e à manutenção e reparos em edificações de uso do Tribunal de Contas;
XIIAssistente da Secretaria Geral, do Assistente da Secretaria de Gestão, do Assistente da Secretaria de Tecnologia e Inovação e do Assistente da Secretaria de Fiscalização, assistirem os respectivos dirigentes no exercício de suas competências, desenvolvendo atividades de natureza técnica e processual, com vistas ao cumprimento dos objetivos organizacionais de cada Secretaria onde lotado;
XIIIAssistente da Escola Superior de Controle Externo, prestar assistência de natureza técnica, à administração da Unidade, nas atividades didático-pedagógicas e nos processos de ensino-aprendizagem.
Art. 5.
- Os cargos em comissão seguintes, constantes do Anexo II, Tabela C, da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, ficam com suas denominações alteradas, mantendo as mesmas atribuições:
IDe Superintendente de Tecnologia da Informação para Gerente de Tecnologia da Informação;
IIDe Chefe de Gabinete de Controle Gerencial para Chefe da Unidade de Controle Interno;
IIIDe Assessor de Articulação e Relacionamento Institucional da Presidência para Assessor-Chefe de Articulação e Relacionamento Institucional da Presidência;
IVDe Coordenador de Sessões para Secretário-Executivo das Sessões;
VDe Coordenador de Tramitação Processual para Secretário -Executivo de Tramitação Processual;
VIDe Supervisor da Escola Superior de Controle Externo para Líder de Ação Educacional;
VIIDe Supervisor de Controle Gerencial para Assistente de Controle Interno;
VIIIDe Auxiliar Técnico de Conselheiro-Substituto para Assistente de Gabinete de Conselheiro-Substituto.
Art. 6.
- O Anexo II, e respectivas Tabela A, Tabela B e Tabela C, da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo à presente Lei.
Art. 7.
- Os cargos em comissão, com as denominações, os quantitativos e os valores definidos no Anexo desta Lei, integram a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado e são destinados exclusivamente ao desempenho das atividades de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 8.
- Ato normativo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão regulamentará a organização, atribuições e normas de funcionamento das Unidades da Secretaria do Tribunal e do Gabinete da Presidência, observados os arts. 115 a 117 da Lei Estadual n.º 8.258, de 6 de junho de 2005, e as alterações realizadas pela presente Lei.
Art. 9.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 10.
- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 25 de novembro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
ANEXO
Cargos em Comissão Tabela ASimbologia, quantidade e valores" (NR)
SÍMBOLO QTD. VALOR INDIVIDUAL TC-CDA-1 17 R$ 15.600,00 TC-CDA-2 11 R$ 13.700,00 TC-CDA-3 27 R$ 8.900,00 TC-CDA-4 53 R$ 8.300,00 TC-CDA-5 23 R$ 5.700,00 TC-CDA-6 26 R$ 4.100,00 TC-CDA-7 82 R$ 2.900,00 TC-CDA-8 6 R$ 2.500,00
Funções de Confiança Tabela B - Simbologia e valores para efeito do artigo 16 desta Lei" (NR)
SÍMBOLO VALOR INDIVIDUAL TC-FC-1 R$ 5.600,00 TC-FC-2 R$ 5.000,00 TC-FC-3 R$ 4.500,00 TC-FC-4 R$ 3.900,00 TC-FC-5 R$ 3.400,00 TC-FC-6 R$ 2.800,00 TC-FC-7 R$ 2.300,00 TC-FC-8 R$ 1.900,00
Tabela C - Relação dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança" (NR)
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.