Lei Estadual do Maranhão nº 11173, de 26 de novembro de 2019

Nº 11173/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Altera a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do

art. 19, da Constituição Estadual.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida Provisória nº 299, de 23 de outubro de 2019 , que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- O § 1º do art. 2º e o inciso III e o § 1º do art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Art. 2.

- (...)

(...)

§ 1º- Nos casos dos incisos V e VI deste artigo, os contratos poderão ser prorrogados, no máximo, uma vez, até o final do ano letivo em que expirar a vigência do instrumento contratual.

(...)

Art. 4.

- (...)

(...)

IIIaté quatro anos, nos casos dos incisos V, VI e VIII do art. 2º;

(...)

§ 1º- No caso dos incisos V, VI, VII e VIII do art. 2º, os contratos poderão ser prorrogados desde que não ultrapassem quatro anos.

(...)" (NR)

Art. 2.

- O art. 7º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passa a vigorar acrescido do

§ 4º, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 7º - (...)

(...) - O vencimento do pessoal contratado com base no inciso VII do art. 2º desta Lei será fixado pelo Poder Executivo, em importância não superior ao valor do vencimento do servidor efetivo, de final de carreira das categorias correspondentes, previstas no Estatuto do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, podendo ser atribuída a gratificação de que trata o inciso V do art. 74 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994."

Art. 3.

- Fica revogado o inciso IV do art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 26 de novembro de 2019.

Deputado OTHELINO NETO

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 11173, de 26 de novembro de 2019

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