Lei Estadual do Maranhão nº 11186, de 10 de dezembro de 2019

Nº 11186/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

Modifica a redação do art. 1º e do inciso VII do art. 4º e acrescenta inciso VIII ao art. 3º à Lei nº 10.411, de 30 de dezembro de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 1º e o art. 4º, inciso VII da Lei nº 10.411, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH e dá outras providencias, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH, criado nos termos do art. 24 da Lei Estadual nº 8.149 de 15 de junho de 2004, destina-se à implantação e ao suporte financeiro, de custeio e de investimentos da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos do Maranhão - SEGIRH e será regido pelos objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos estabelecidos nesta política.

Art. 2.

- (...)

Art. 3.

- (...)

Art. 4.

- (...)

VIIexercer as atividades de ordenamento e liquidação de despesas do FERH."

Art. 2.

- (Vetado).

Art. 3.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11186, de 10 de dezembro de 2019

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