Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11171, de 25 de novembro de 2019
Nº 11171/2019
Art. 1.
- O Banco de Alimentos do Estado do Maranhão, equipamento público de segurança alimentar e nutricional do âmbito das estratégias intersetoriais para redução de perdas e desperdícios de alimentos, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES, tem como objetivo a coleta de alimentos para distribuição, diretamente ou mediante entidades cadastradas, às pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, referendadas pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS ou pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Dispõe sobre o Banco de Alimentos do Estado do Maranhão - Equipamento público de segurança alimentar e nutricional, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- São finalidades precípuas do Banco de Alimentos:
Iproceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo humano, provenientes de:
a)doações de estabelecimentos comerciais e indústrias, ligados à produção e/ou comercialização, no atacado e/ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios;
b)apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal, resguardada a aplicação das normas legais e regulamentares próprias;
c)doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d)doações de produtores rurais e/ou comerciantes que atuam na Central de Abastecimento do Maranhão - CEASA;
e)aquisição através do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, criado pelo art. 19 da Lei Federal nº 10.696, de 02 de julho de 2003;
f)aquisição por outros meios, desde que respeitados os princípios e normas da administração pública;
IIefetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados e adquiridos para:
a)equipamentos sociais vinculados à administração municipal e estadual mediante prévia análise situacional realizada pela equipe técnica do Banco de Alimentos do Estado do Maranhão;
b)entidades da rede socioassistencial, situadas no Estado do Maranhão, regularmente constituídas, previamente cadastradas e inscritas no Conselho de segmento que a entidade representa;
c)pessoas e/ou famílias encaminhadas pelo CRAS, CREAS, ou demais pessoas e/ou famílias, avaliadas e aprovadas pela equipe técnica do Banco de Alimentos do Estado do Maranhão;
IIIpromover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da qualidade sanitária no preparo de alimentos.
§ 1º- Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma deste artigo, o Banco de Alimentos do Estado do Maranhão poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objetos de catalogação específica.
§ 2º- Excluídos os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas na forma deste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios referidos neste artigo far-se-á sem ônus para o Governo do Estado.
§ 3º- Excetuam-se do previsto no § 2º deste artigo os casos em que houver a necessidade de contrapartida do Estado em convênios celebrados com ente federal para a aquisição de produtos da agricultura familiar através do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, ou equivalente.
§ 4º- A quantidade de produtos e gêneros repassados aos beneficiários será mensurada levando-se em conta a tipologia do serviço, o público alvo e a quantidade de refeições e usuários por dia, estabelecidos pela equipe técnica do Banco de Alimentos do Estado do Maranhão.
Art. 3.
- O Banco de Alimentos do Estado do Maranhão terá prazo de duração indeterminado e contará com uma equipe multiprofissional de trabalho.
Parágrafo único- O Poder Executivo poderá instalar unidades descentralizadas do Banco de Alimentos, observando as regras fixadas nesta Lei.
Art. 4.
- O gerenciamento do Banco de Alimentos do Estado do Maranhão competirá a Secretaria Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SASAN e o controle social ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional/CONSEA-MA, nos termos da Lei nº 10.152, de 29 de outubro de 2014.
Art. 5.
- O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a operacionalização das ações previstas nesta Lei.
Art. 6.
- Os procedimentos necessários à execução desta Lei serão regulamentados por Decreto.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil