Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11166, de 20 de novembro de 2019
Nº 11166/2019
Art. 1.
- Fica instituído o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/MA, o qual terá por objetivo promover a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal - SIM com o Serviço de Inspeção Estadual - SIE por meio da padronização dos procedimentos de inspeção e fiscalização, visando a garantia da inocuidade, integridade e a qualidade do produto final, assim como o compartilhamento de responsabilidades no que tange à saúde pública.
Parágrafo único- (Vetado).
Dispõe sobre a criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/MA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Os municípios poderão aderir ao SUSAF/MA individualmente ou por meio de consórcio, instituído na forma da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, de seus respectivos serviços de inspeção municipais e fiscalização sanitária, os quais poderão ser vinculados ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
§ 1º- A adesão dos entes municipais ao SUSAF/MA permitirá que os estabelecimentos por ele indicados, dentre os seus registrados, realizem trânsito e comércio intermunicipal de produtos de origem animal no Estado do Maranhão.
§ 2º- Também poderão realizar comércio intermunicipal no âmbito do território do Estado do Maranhão, nos moldes desta Lei, os abatedouros frigoríficos públicos municipais, independente da quantidade de animais abatidos, desde que o município obtenha a adesão ao SUSAF/MA e atenda a legislação sanitária vigente.
Art. 3.
- O SUSAF/MA terá como finalidades:
Irealizar a integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção municipais;
IItraçar as diretrizes básicas da Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte;
IIIproduzir e editar recomendações e instruções, por meio de documentos técnicos específicos;
IVrealizar e estimular parcerias com órgãos públicos e privados, com instituições de pesquisa e educacionais, de capacitação, assistência técnica e extensão;
Vfazer a interlocução e o monitoramento dos serviços de inspeção municipais do Estado do Maranhão;
VIcredenciar o serviço de inspeção municipal e conceder autorização de liberação do comércio intermunicipal, bem como descredenciá-lo, quando deixar de atender aos critérios definidos pelo SUSAF/MA;
VIIorganizar e manter informações cadastrais das agroindústrias familiares de pequeno porte existentes no Estado;
VIIIconceder autorização de uso e realizar a gestão do selo de qualidade.
Art. 4.
- Considera-se para os efeitos desta Lei:
Iestabelecimento agroindustrial familiar: empreendimento de propriedade sob a gestão individual ou coletiva de agricultores familiares, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e da Lei Estadual 10.086 de 20 de maio de 2014, com área útil construída não superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), que, por motivação de natureza econômico e social, visam agregar valor aos produtos que não conseguem comercializar "in natura", e dispõem de instalações mínimas conforme critérios definidos em regulamento;
IIestabelecimento agroindustrial de pequeno porte: empreendimento não dirigido por agricultores familiares, mas considerados equivalentes, com área útil construída não superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);
IIIestabelecimento agroindustrial artesanal: empreendimentos agroindustriais que trabalham o produto até sua finalização, basicamente com a matéria prima produzida em seus estabelecimentos ou mediante contrato de parceria, utilizando-se predominantemente do trabalho manual, respeitando as características tradicionais, culturais ou regionais do produto, com área útil construída não superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);
IVServiço de Inspeção Municipal - SIM é o serviço criado por legislação específica, que visa dotar o município, individualmente ou por meio de consórcio regional, de serviço público de inspeção e fiscalização industrial e sanitário de produtos de origem animal comestíveis;
Vestabelecimento de produtos de origem animal: qualquer instalação ou local nos quais sejam abatidos animais de açougue, bem como sejam recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, embalados e rotulados, com finalidade industrial ou comercial, a carne, o leite, o pescado, o mel e a cera de abelha, o ovo e seus respectivos derivados;
VIconsórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por Municípios, na forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa nas áreas da inspeção e da fiscalização de produtos de origem animal, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, em área de atuação correspondente à soma do território dos seus integrantes;
VIIrepresentante de consórcio público: representante legal do Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;
VIIIServiço de Inspeção Coordenador: Serviço de Inspeção Estadual integrante da Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPA da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED;
IXequivalência: capacidade de diferentes serviços de inspeção de atingirem o mesmo nível de proteção sanitária definido pelo Serviço de Inspeção Coordenador;
XAbatedouro Frigorífico Público Municipal: é o estabelecimento destinado ao abate dos animais produtores de carne, destinado à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem, à expedição dos produtos oriundos do abate e dotados de instalações de frio, sob a responsabilidade e administração exclusiva do município.
Art. 5.
- Caberá a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA, por meio da Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPA:
Icoordenar o SUSAF/MA;
IIanalisar os pedidos de adesão das gestões municipais e/ ou dos consórcios municipais ao SUSAF/MA;
IIIestabelecer os trâmites procedimentais de regulamentação e fiscalização dos produtos da agroindústria familiar, de pequeno porte e artesanal, de origem animal, que praticarem o comércio intermunicipal no âmbito do Estado do Maranhão;
IVrealizar auditorias e avaliações técnicas periódicas para aperfeiçoamento do SUSAF/MA, bem como organizar, estruturar e sistematizar adequadamente as ações de inspeção e fiscalização no Estado;
Vcriar um Cadastro Geral de Adesão ou Desabilitação dos serviços de inspeção dos municípios ou dos consórcios públicos que tiverem sua equivalência reconhecida para adesão ao SUSAF/ MA após a publicação no Diário Oficial do Maranhão;
VImanter atualizado o Cadastro Geral de que trata o inciso anterior.
Art. 6.
- Para aderir ao SUSAF/MA, os municípios devem possuir Serviço de Inspeção Municipal, legalmente instituído e aprovado pelos órgãos competentes, dotado de recursos humanos e materiais necessários ao efetivo funcionamento, que atenda aos requisitos de infraestrutura administrativa, de inocuidade e de qualidade de produtos, de prevenção e combate à clandestinidade e fraude econômica e de controle ambiental, definidos em normas próprias.
Parágrafo único- Com o objetivo de qualificar e dar celeridade aos serviços de inspeção sanitária no Estado, o órgão estadual responsável pela inspeção sanitária dos produtos de origem animal poderá celebrar convênios e firmar parcerias com os SIM que tenham aderido ao SUSAF/MA, bem como promover a atuação integrada.
Art. 7.
- O SUSAF/MA atuará articulado com o Sistema Único de Saúde e desenvolverá parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública e da Sociedade Civil, no que for necessário, para preservar e promover a saúde pública.
Art. 8.
- O Estado, com vistas a promover a saúde pública, poderá celebrar convênios e outros instrumentos congêneres com demais entes da Federação, bem como criar programas de incentivo e de apoio aos municípios para a estruturação dos Serviços de Inspeção Municipais, promover ações educativas, de extensão e de pesquisa para garantir a qualidade dos produtos das agroindústrias habilitadas no SUSAF/MA.
Art. 9.
- O Estado do Maranhão, por meio dos órgãos de assistência técnica, poderá elaborar projetos básicos de agroindústrias, bem como apoiá-las, oferecendo capacitação, consultorias em gestão, com o objetivo de facilitar sua regularização, financiamentos e organização de seus negócios, bem como confeccionar materiais educativos acerca dos procedimentos necessários para tal.
Parágrafo único- Consideram-se Projetos Básicos de Agroindústrias o conjunto de elementos necessários e suficientes que possam assegurar ao empreendedor da agroindústria informações necessárias que subsidiem a avaliação da viabilidade técnica e o adequado tratamento dos impactos do empreendimento, que possibilitem a avaliação do custo, a definição dos métodos e do prazo de execução.
Art. 10.
- O SUSAF/MA contará com um Conselho Gestor, de caráter consultivo e coordenado pela AGED-MA, o qual terá por finalidade elaborar diretrizes para o alcance das finalidades do Sistema.
§ 1º- O Conselho Gestor a que se refere o "caput" deste artigo terá representação da sociedade civil e de órgãos públicos ligados à produção e à defesa agropecuária, à saúde pública e ao meio ambiente.
§ 2º- O Conselho Gestor do SUSAF/MA poderá contar com Câmaras Técnicas compostas por profissionais de diversas áreas de conhecimento relacionadas aos objetivos do Sistema de que trata esta Lei.
§ 3º- Decreto disporá sobre estrutura, composição e funcionamento do Conselho Gestor.
Art. 11.
- O SUSAF/MA emitirá um selo de qualidade que identificará o produto.
§ 1º- As regras para obtenção e uso do selo que trata o caput deste artigo, bem como as regras para gestão da qualidade serão definidas, em portaria, pelo Serviço de Inspeção Coordenador.
§ 2º- Os rótulos dos estabelecimentos registrados no SIM que tiverem aderido ao SUSAF/MA deverão apresentar o selo para identificação do Sistema.
§ 3º- A AGED comunicará a todos os envolvidos na fiscalização de produtos de origem animal a adesão e/ou a exclusão do SIM ao SUSAF/MA, após a publicação do ato em Diário Oficial do Estado do Maranhão.
§ 4º- O município integrante do SUSAF/MA comunicará a todos os envolvidos na fiscalização de produtos de origem animal do município a sua adesão ao SUSAF/MA ou a sua exclusão.
§ 5º- O reconhecimento do SIM ou do Consórcio Público, associado à aprovação dos estabelecimentos auditados, autoriza apenas os estabelecimentos que obtiverem a equivalência a praticar comércio intermunicipal e adicionar o selo do SUSAF/MA nos rótulos dos seus respectivos produtos, mediante prévia análise do Serviço de Inspeção Coordenador.
Art. 12.
- A adesão do consórcio público ao SUSAF/MA permitirá o trânsito intermunicipal de produtos de origem animal dentro do Estado do Maranhão para além dos limites da área consorciada.
Art. 13.
- Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Gestor do SUSAF/MA.
Art. 14.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 15.
- A AGED-MA poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 16.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário de Estado da Casa Civil