Lei Estadual do Maranhão nº 11163, de 12 de novembro de 2019

Nº 11163/2019

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Art. 1.

- O caput do art. 1º e o caput do art. 2º da Lei nº 8.562, de 28 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica criada a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão - AGERP/MA, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SAF. (...)

Altera a Lei nº 8.562, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão - AGERP/MA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- A AGERP tem por finalidade a concepção e execução da pesquisa agropecuária e da política de assistência técnica e extensão rural do Estado do Maranhão, cabendo-lhe todas as atividades técnicas e administrativas necessárias ao alcance de seus objetivos, diretamente, em cooperação com outros órgãos e entidades, ou por meio de terceiros. (...)". (NR). - O art. 2º da Lei nº 8.562, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 2º - (...) (...)

Parágrafo único- Para cumprimento de suas finalidades, compete à AGERP:

Iplanejar, coordenar, controlar, executar e avaliar, de forma descentralizada, a política estadual de pesquisa e desenvolvimento, de assistência técnica e extensão rural, gerando, adaptando e adotando mecanismos de transferência e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos, apropriados e contextualizados para os segmentos de produção, processamento e comercialização, vinculados aos arranjos e cadeias produtivas dos setores agropecuários, agroextrativista, agroflorestal e pesqueiro do Estado do Maranhão;

IIpropor medidas para melhoria das condições de vida das famílias rurais e executar, para esse fim, ações educativas e tecnológicas relacionadas com a agricultura, pecuária, nutrição, saúde, agroindústria e com as atividades não agrícolas de expressão na economia dos agricultores familiares;

IIIelaborar projetos de crédito rural, com vistas a promover o desenvolvimento das atividades agropecuárias e agroindustriais, bem como orientar e acompanhar sua implantação e execução;

IVestudar e propor diretrizes para as políticas agrícolas;

Vcolaborar em atividades de pesquisa aplicada e de experimentação agropecuária, em articulação com as entidades especializadas;

VIministrar cursos de treinamento e capacitação para a qualificação do quadro de servidores;

VIIministrar cursos de treinamento e capacitação para a qualificação dos agricultores familiares;

VIIIcelebrar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para desenvolvimento das atividades afetas à sua finalidade;

IXexercer outras atividades correlatas a sua área de atuação."

Art. 3.

- O art. 3º da Lei nº 8.562, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do inciso V, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 3º - (...) (...)

Vnível de Ação Regional."

Art. 4.

- O art. 6º da Lei nº 8.562, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:

"Art. 6º - (...) (...)

Parágrafo único- É assegurada à AGERP a percepção de recursos pela elaboração e execução de planos e projetos de crédito rural, em percentual e forma de utilização estabelecidos em Decreto do Poder Executivo."

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11163, de 12 de novembro de 2019

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