Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11161, de 11 de novembro de 2019
Nº 11161/2019
Dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
- Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PES), a qual tem por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública, e a defesa social do Estado, em articulação com a sociedade.
Art. 2.
- A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PES)
Art. 3.
- Compete ao Estado estabelecer a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PES), observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações emergenciais e aos crimes violentos letais intencionais - CVLI.
SEÇÃO I
Dos Princípios
Art. 4.
- São princípios da PES:
Irespeito ao ordenamento jurídico;
IIproteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública e defesa social;
IIIproteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana;
IVeficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
Veficiência na repressão e na apuração das infrações penais;
VIeficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente;
VIIparticipação e controle social;
VIIIresolução pacífica de conflitos;
IXuso comedido e proporcional da força;
Xproteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente;
XIpublicidade das informações não sigilosas;
XIIpromoção da produção de conhecimento sobre segurança pública e defesa social;
XIIIotimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições;
XIVsimplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade;
XVrelação harmônica e colaborativa entre os Poderes;
XVItransparência, responsabilização e prestação de contas.
SEÇÃO II
Das Diretrizes
Art. 5.
- São diretrizes da PES:
Iatendimento imediato ao cidadão;
IIplanejamento estratégico e sistêmico;
IIIfortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis;
IVatuação integrada com a União, Estados e Municípios em ações de segurança pública e defesa social e em políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;
Vcoordenação, cooperação e colaboração dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social nas fases de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações, respeitando-se as respectivas atribuições legais e promovendo-se a racionalização de meios com base nas melhores práticas;
VIformação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional;
VIIfortalecimento das instituições de segurança pública e defesa social por meio de investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica;
VIIIsistematização e compartilhamento das informações de segurança pública;
IXatuação com base em pesquisas, estudos e diagnósticos em áreas de interesse da segurança pública;
Xatendimento prioritário, qualificado e humanizado às pessoas em situação de vulnerabilidade;
XIpadronização de estruturas, de capacitação, de tecnologia e de equipamentos de interesse da segurança pública;
XIIênfase nas ações de policiamento de proximidade, com foco na resolução de problemas;
XIIImodernização do sistema e da legislação de acordo com a evolução social;
XIVparticipação social nas questões de segurança pública;
XVcolaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na elaboração de estratégias e metas para alcançar os objetivos desta Política;
XVIincentivo ao desenvolvimento de programas e projetos com foco na promoção da cultura de paz, na segurança comunitária e na integração das políticas de segurança com as políticas sociais existentes em outros órgãos e entidades não pertencentes ao sistema de segurança pública;
XVIIdistribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos;
XVIII - deontologia policial e de bombeiro militar comuns, respeitados os regimes jurídicos e as peculiaridades de cada instituição;
XIXunidade de registro de ocorrência policial;
XXuso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos;
XXIincentivo à designação de servidores da carreira para os cargos de chefia, levando em consideração a graduação, a capacitação, o mérito e a experiência do servidor na atividade policial específica.
SEÇÃO III
Dos Objetivos
Art. 6.
- São objetivos da PES:
Ifortalecer o Sistema Estadual de Segurança Pública, tendo como base a regionalização das unidades da Perícia Criminal, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar e Polícia Civil;
IIrealizar investimentos em tecnologia na Segurança Pública, especialmente na área de inteligência, assim como expandir o sistema de videomonitoramento na Grande Ilha de São Luís e nos demais municípios do Estado do Maranhão;
IIIfortalecer as ações de prevenção e repressão à criminalidade por meio do Programa Pacto pela Paz, instituindo sua regionalização, em ação conjunta entre Governo, empresas, escolas e comunidade;
IVgarantir a continuidade das ações de valorização do servidor da segurança pública;
Vfomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes;
VIapoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos;
VIIincentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública;
VIIIestimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas;
IXpromover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública;
Xincentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes, notadamente aos crimes violentos letais intencionais - CVLI;
XIestimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com as instituições de inteligência da União e de outros Estados;
XIIfomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção;
XIIIestabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas;
XIVpromover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas;
XVestimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade;
XVIpriorizar políticas de redução da letalidade violenta;
XVIIfortalecer as ações de combate às organizações criminosas;
XVIII - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada, notadamente através da premiação pecuniária por apreensão de arma de fogo pelos profissionais da segurança pública;
XIXfortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.
SEÇÃO IV
Das Estratégias
Art. 7.
- A PES será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a ser enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SEÇÃO I
Da Criação e Composição
Art. 8.
- Fica criado o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - CES, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a finalidade de fortalecer o controle social e a efetividade das políticas públicas de Segurança e Defesa Social.
Art. 9.
- O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social congregará representantes com poder de decisão dentro de sua estrutura governamental e terá natureza de colegiado, com competência consultiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública.
Art. 10.
- O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social exercerá o acompanhamento das instituições que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública e poderá recomendar providências legais às autoridades competentes.
Parágrafo único- O acompanhamento de que trata este artigo considerará, entre outros, os seguintes aspectos:
Icondições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos seus integrantes;
IIatingimento dos objetivos previstos nesta Lei;
IIIresultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias;
IVgrau de confiabilidade e aceitabilidade dos órgãos pela população por eles atendida.
Art. 11.
- Caberá ao Conselho propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.
Art. 12.
- A organização, o funcionamento e as demais competências do Conselho serão regulamentados por ato do Poder Executivo, nos limites estabelecidos por esta Lei.
Art. 13.
- O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social será composto por:
ISecretário de Estado da Segurança Pública, como seu Presidente;
IISecretário de Estado de Administração Penitenciária;
IIIComandante-Geral da Polícia Militar;
IVComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
VDelegado-Geral da Polícia Civil;
VISuperintendente de Polícia Técnico-Científica;
VIICoordenador Executivo do Pacto pela Paz;
VIIIrepresentante do Poder Judiciário Estadual;
IXrepresentante do Ministério Público Estadual;
Xrepresentante da Defensoria Pública Estadual;
XIrepresentante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Maranhão;
XIIrepresentante da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão;
XIIIdois representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;
XIVdois representantes de entidades de profissionais de segurança pública.
§ 1º- Os representantes de entidades e organizações referidas nos incisos XIII e XIV deste artigo serão escolhidos e nomeados a partir de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos previamente definidos na primeira reunião do Conselho.
§ 2º- Cada conselheiro terá 01 (um) suplente, que substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.
§ 3º- Os mandatos eletivos dos membros referidos nos incisos XIII e XIV deste artigo e a designação dos representantes constantes dos incisos VIII ao XII terão duração de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução ou reeleição.
§ 4º- Os membros e suplentes do CES não terão direito à remuneração e seus serviços serão considerados de relevante interesse público.
Art. 14.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil