Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 11168, de 21 de novembro de 2019
Nº 11168/2019
Art. 1.
- Fica instituído o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CONSET, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária que decidirá, em caráter permanente, sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Estado do Maranhão.
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CONSET, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- O CONSET terá composição tripartite, com representação paritária de trabalhadores, de empregadores e do Poder Público.
§ 1º- O CONSET poderá criar Câmaras Técnicas especializadas com atribuições específicas, respeitado o caráter paritário das respectivas representações tripartites.
§ 2º- O CONSET poderá criar um Grupo de Apoio Permanente - GAP, para assessorá-lo em temas e necessidades específicas, observadas as disposições da Resolução nº 831, de 26 de março de 2019, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.
Art. 3.
- O CONSET será composto por dezoito membros, que representarão, paritariamente, os trabalhadores, os empregadores e o Poder Executivo, da seguinte forma:
Ipelos trabalhadores, por um representante de cada uma das seguintes entidades:
a)Central Única dos Trabalhadores - CUT;
b)União Geral dos Trabalhadores - UGT;
c)Força Sindical - FS;
d)Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;
e)Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;
f)Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB;
IIpelos empregadores, por um representante de cada uma das seguintes entidades:
a)Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão - FAEMA;
b)Federação das Indústrias do Estado do Maranhão - FIEMA;
c)Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão - FECOMERCIO;
d)Federação das Associações Empresariais do Maranhão - FAEM;
e)Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Maranhão - FCDL;
f)Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
IIIpelo Poder Público, por um representante de cada um dos seguintes órgãos:
a)Ministério da Economia - Superintendência Regional do Trabalho do Maranhão - SRTb/MA;
b)Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES;
c)Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
d)Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA;
e)Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
f)Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia - SEINC.
§ 1º- Cada representante efetivo terá um suplente e mandato de até 3 (três) anos, permitida uma recondução.
§ 2º- Os membros do CONSET não são remunerados e serão nomeados pelo Governador do Estado, a partir dos nomes dos titulares e dos suplentes enviados pelos órgãos e pelas entidades representantes dos trabalhadores e empregadores.
§ 3º- A presidência e a vice-presidência do Conselho, eleitas bienalmente por maioria absoluta de votos dos seus membros, será alternada entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, sendo vedada a recondução para período consecutivo.
§ 4º- A eleição da presidência e da vice-presidência do Conselho deverá ser formalizada mediante resolução do Colegiado, publicada na imprensa oficial local e no sítio oficial local na Internet.
§ 5º- No caso de vacância da presidência, caberá ao Colegiado realizar eleição de um novo Presidente, para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio, assegurando-se a continuidade da atuação do VicePresidente até o final do mandato.
§ 6º- Ocorrerá vacância quando:
Io Presidente comunicar formalmente seu afastamento;
IIo Presidente se ausentar, sem justificativa, por duas sessões ordinárias consecutivas.
Art. 4.
- Cabe ao Presidente do Conselho:
Ipresidir as sessões plenárias, orientar os debates, colher os votos e votar;
IIemitir voto de qualidade nos casos de empate;
IIIconvocar reuniões ordinárias e extraordinárias;
IVsolicitar informações, estudos e/ou pareceres sobre matérias de interesse do Conselho;
Vconceder vista de matéria constante de pauta;
VIdecidir, "ad referendum" do Conselho, quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros do Colegiado;
VIIprestar, em nome do Conselho, todas as informações relativas à gestão dos recursos do respectivo Fundo do Trabalho, especialmente os provenientes do FAT;
VIIIexpedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições; e
IXcumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho e demais normas atinentes à matéria.
Parágrafo único- A decisão de que trata o inciso VI deste artigo será submetida à homologação do Conselho, na primeira reunião subsequente.
Art. 5.
- Compete ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CONSET, gerir o Fundo do Trabalho e exercer as seguintes atribuições:
Ideliberar acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito do Estado do Maranhão, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;
IIapreciar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo CODEFAT, bem como a proposta orçamentária da Política de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Estadual, responsável pela coordenação da Política de Trabalho, Emprego e Renda;
IIIacompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo CODEFAT e pelo Ministério da Economia;
IVorientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, inclusive a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;
Vaprovar seu Regimento Interno, observando-se os critérios definidos pelo CODEFAT;
VIexercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE, depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho;
VIIapreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações do SINE quanto à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que a esse aderirem;
VIIIaprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho;
IXbaixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho; e
Xdeliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo do Trabalho.
Art. 6.
- O CONSET reunir-se-á:
Iordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente; e
IIextraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu Presidente ou de 3/5 de seus membros.
Parágrafo único- As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho serão iniciadas com o quórum mínimo de dois terços de seus membros.
Art. 7.
- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único- Os membros do Conselho deverão receber, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da reunião ordinária, a ata da reunião que a precedeu, a pauta, e, em avulso, a documentação relativa às matérias que dela constarem.
Art. 8.
- As reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas em dia, hora e local marcados com antecedência máxima de 15 (quinze) dias.
Art. 9.
- As deliberações do Conselho deverão ser tomadas por maioria simples de votos, observado o quórum mínimo, de que trata o parágrafo único do art. 6º, cabendo ao Presidente voto de qualidade.
§ 1º- As deliberações terão a forma de resolução, devendo ser expedidas em ordem numérica e publicadas em órgão da imprensa oficial local, se houver, e no sítio oficial local na Internet.
§ 2º- É obrigatória a confecção de atas das reuniões do Conselho, as quais deverão ser arquivadas na respectiva Secretaria Executiva para efeito de consulta e disponibilizadas no sítio oficial local na Internet.
Art. 10.
- O CONSET promoverá conferência, realizada, preferencialmente, ao término de cada gestão, na qual se empossará a nova Presidência e para o qual serão convocadas as entidades envolvidas no processo de geração de emprego e renda.
Art. 11.
- O CONSET terá uma Secretaria Executiva, à qual competirá as ações de cunho operacional e o suporte administrativo.
Art. 12.
- Caberá à Secretaria Executiva do Conselho:
Ipreparar as pautas e secretariar as reuniões do Conselho;
IIagendar as reuniões do Conselho e encaminhar a seus membros os documentos a serem analisados;
IIIexpedir ato de convocação para reunião extraordinária, por determinação do Presidente do Conselho;
IVencaminhar, às entidades representadas no Conselho, cópias das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
Vpreparar e controlar a publicação de todas as deliberações proferidas pelo Conselho;
VIsistematizar dados e informações e promover a elaboração de relatórios que permitam a aprovação, a execução e o acompanhamento da Política de Trabalho, Emprego e Renda e a gestão do Fundo do Trabalho pelo Conselho; e
VIIexecutar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho.
Art. 13.
- Ao Secretário-Executivo do Conselho compete:
Icoordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades técnicoadministrativas da Secretaria Executiva;
IIsecretariar as reuniões plenárias do Conselho, lavrando e assinando as respectivas atas;
IIIcumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência do Conselho;
IVminutar as resoluções a serem submetidas à deliberação do Conselho;
Vpromover a cooperação entre a Secretaria Executiva, as áreas técnicas do órgão que exerce a Secretaria Executiva, bem assim com as assessorias técnicas das entidades e órgãos representados no Conselho;
VIcadastrar e manter atualizados os dados, informações e documentos do Conselho no Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda - SG-CTER do Ministério da Economia;
VIIassessorar o presidente do Conselho nos assuntos referentes à sua competência;
VIIIcumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único- A Secretaria Executiva do CONSET será exercida pela Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária, cabendo a ela a realização das tarefas técnico-administrativas.
Art. 14.
- O CONSET deverá elaborar o seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 15.
- O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CONSET substitui o Conselho Estadual do Trabalho criado pelo Decreto Estadual nº 14.454, de 22 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 16.756, de 31 de março de 1999.
Art. 16.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei mediante decreto, no que couber.
Art. 18.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
- Revogam-se as disposições em contrário, em especial pelo Decreto Estadual nº 14.454, de 22 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 16.756, de 31 de março de 1999.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil