Lei Estadual do Maranhão nº 11181, de 2 de dezembro de 2019

Nº 11181/2019

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Art. 1.

- Ficam instituídas as diretrizes para o Programa de Combate a Violência nas Escolas da Rede Pública e Privada de Ensino, no âmbito do Estado do Maranhão para instrumentalizar programas, planos e projetos com os objetivos seguintes:

Iidentificar estabelecimentos de ensino com maior número de ocorrências relacionadas a violência e intensificar ações sociais nesses estabelecimentos;

IImonitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nos estabelecimentos;

IIIidentificar as causas da violência, perfil das vítimas e dos agressores, assim como outros fatores considerados relevantes para a compreensão do problema da violência nas escolas;

IVobservada qualquer conduta ou ato de violência ocorrido nas dependências da escola, deverá ser comunicado à autoridade competente, sem prejuízo das demais providências a serem adotadas e de acordo com a legislação vigente;

Vadoção de providências com vistas a reduzir a sensação de impunidade;

VIcolaborar para melhoria e qualidade do ensino, proporcionando um ambiente apropriado para transmissão de conhecimento e ao desenvolvimento do educando;

VIIvalorização do corpo docente das escolas;

VIIIacolhimento do corpo discente com tratamento humanizado;

IXcoletar dados relacionados à violência nas escolas, de modo a permitir que sejam utilizados para orientar ou subsidiar ações sociais, políticas públicas de prevenção, estudos e pesquisas com o objetivo de erradicar ou reduzir a violência nas escolas.

Parágrafo único- Entende-se como conduta ou ato de violência a ação que provoque constrangimento físico ou moral, por meio de coação ou força física, que resulte em atentado à integridade de alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas, bem como qualquer ação que resulte em dano ao patrimônio público.

Institui as diretrizes para o Programa de Combate a Violência nas Escolas da Rede Pública e Privada de Ensino, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- No combate à violência nas Escolas, de acordo com as peculiaridades de cada estabelecimento de ensino, o Poder Público, sempre que possível, adotará, entre outras, as seguintes medidas:

Iimplantar projetos pedagógicos específicos nas escolas que sofrem com os maiores índices de violência, com vistas ao reconhecimento dos direitos humanos e à promoção da cultura do entendimento e da união;

IIcampanhas educativas de conscientização, valorização da vida e do exercício da cidadania;

IIIações culturais, esportivas e sociais, como forma de fortalecer a conexão entre a escola, a família e a comunidade;

IVqualificar e capacitar o corpo docente e agentes públicos que atuam na rede pública de ensino;

Vseminários, debates e eventos que estimulem a reflexão e o combate a violência;

VIações nas áreas de atuação que envolvem diversos órgãos e entidades públicas no desenvolvimento das atividades de forma horizontalizada planejada, coordenada, executada, organizada e subordinada a um comando normativo comum, com base em estudos técnicos e científicos.

Art. 3.

- As despesas decorrentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 11181, de 2 de dezembro de 2019

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