Leis Ordinárias
7.865 documentos
Lei nº 8026, de 12 de abril de 1990Lei nº 8027, de 12 de abril de 1990Lei nº 8028, de 12 de abril de 1990Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990Lei nº 8030, de 12 de abril de 1990Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990Lei nº 8032, de 12 de abril de 1990Lei nº 8033, de 12 de abril de 1990Lei nº 8034, de 12 de abril de 1990Lei nº 8019, de 11 de abril de 1990Lei nº 8016, de 8 de abril de 1990Lei nº 8017, de 8 de abril de 1990Lei nº 8018, de 8 de abril de 1990Lei nº 8015, de 7 de abril de 1990Lei nº 8013, de 6 de abril de 1990Lei nº 8014, de 6 de abril de 1990Lei nº 8011, de 4 de abril de 1990Lei nº 8012, de 4 de abril de 1990Lei nº 8009, de 29 de março de 1990Lei nº 8010, de 29 de março de 1990Lei nº 8005, de 22 de março de 1990Lei nº 8006, de 22 de março de 1990Lei nº 8007, de 22 de março de 1990Lei nº 8008, de 22 de março de 1990Lei nº 8002, de 14 de março de 1990Lei nº 8003, de 14 de março de 1990Lei nº 8004, de 14 de março de 1990Lei nº 8000, de 13 de março de 1990Lei nº 8001, de 13 de março de 1990Lei nº 7999, de 31 de janeiro de 1990Lei nº 7997, de 11 de janeiro de 1990Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990Lei nº 7995, de 9 de janeiro de 1990Lei nº 7996, de 9 de janeiro de 1990Lei nº 7993, de 5 de janeiro de 1990Lei nº 7994, de 5 de janeiro de 1990Lei nº 7991, de 3 de janeiro de 1990Lei nº 7992, de 3 de janeiro de 1990Lei nº 7986, de 28 de dezembro de 1989Lei nº 7988, de 28 de dezembro de 1989