Leis Ordinárias
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Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990Lei nº 8067, de 12 de julho de 1990Lei nº 8066, de 6 de julho de 1990Lei nº 8059, de 4 de julho de 1990Lei nº 8060, de 4 de julho de 1990Lei nº 8061, de 4 de julho de 1990Lei nº 8062, de 4 de julho de 1990Lei nº 8063, de 4 de julho de 1990Lei nº 8064, de 4 de julho de 1990Lei nº 8065, de 4 de julho de 1990Lei nº 8058, de 2 de julho de 1990Lei nº 8057, de 29 de junho de 1990Lei nº 8056, de 28 de junho de 1990Lei nº 8053, de 21 de junho de 1990Lei nº 8054, de 21 de junho de 1990Lei nº 8055, de 21 de junho de 1990Lei nº 8049, de 20 de junho de 1990Lei nº 8050, de 20 de junho de 1990Lei nº 8051, de 20 de junho de 1990Lei nº 8052, de 20 de junho de 1990Lei nº 8043, de 15 de junho de 1990Lei nº 8044, de 15 de junho de 1990Lei nº 8045, de 15 de junho de 1990Lei nº 8046, de 15 de junho de 1990Lei nº 8047, de 15 de junho de 1990Lei nº 8048, de 15 de junho de 1990Lei nº 8042, de 13 de junho de 1990Lei nº 8040, de 5 de junho de 1990Lei nº 8041, de 5 de junho de 1990Lei nº 8039, de 30 de maio de 1990Lei nº 8038, de 28 de maio de 1990Lei nº 8037, de 25 de maio de 1990Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990Lei nº 8035, de 27 de abril de 1990Lei nº 8020, de 12 de abril de 1990Lei nº 8021, de 12 de abril de 1990Lei nº 8022, de 12 de abril de 1990Lei nº 8023, de 12 de abril de 1990Lei nº 8024, de 12 de abril de 1990Lei nº 8025, de 12 de abril de 1990