Leis Ordinárias
Lei nº 8017, de 8 de abril de 1990
Lei 8017
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona.
Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 146, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
Na forma do disposto no art. 53 da Lei n° 7.800, de 10 de julho de 1989, é o Poder Executivo autorizado a empenhar as dotações referentes a subatividades fixadas na Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990, até o montante necessário à realização das despesas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1990.
Art. 2.
O disposto no artigo anterior se aplica também às despesas relativas a:
IRecenseamento Econômico e Demográfico, a cargo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;
IIPrograma Nacional de Imunização, a cargo do Ministério da Saúde; e
IIIRecursos para aumento do Patrimônio Líquido da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 8 de abril de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
NELSON CARNEIRO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.4.1990
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