Leis Ordinárias
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Lei nº 8146, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8147, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8148, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8149, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8150, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8151, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8152, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8153, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8154, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8155, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8156, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8133, de 27 de dezembro de 1990Lei nº 8134, de 27 de dezembro de 1990Lei nº 8135, de 27 de dezembro de 1990Lei nº 8136, de 27 de dezembro de 1990Lei nº 8137, de 27 de dezembro de 1990Lei nº 8132, de 26 de dezembro de 1990Lei nº 8131, de 24 de dezembro de 1990Lei nº 8129, de 21 de dezembro de 1990Lei nº 8130, de 21 de dezembro de 1990Lei nº 8127, de 20 de dezembro de 1990Lei nº 8128, de 20 de dezembro de 1990Lei nº 8122, de 19 de dezembro de 1990Lei nº 8123, de 19 de dezembro de 1990Lei nº 8124, de 19 de dezembro de 1990Lei nº 8125, de 19 de dezembro de 1990Lei nº 8126, de 19 de dezembro de 1990Lei nº 8120, de 17 de dezembro de 1990Lei nº 8121, de 17 de dezembro de 1990Lei nº 8118, de 14 de dezembro de 1990Lei nº 8119, de 14 de dezembro de 1990Lei nº 8116, de 13 de dezembro de 1990Lei nº 8117, de 13 de dezembro de 1990Lei nº 8113, de 12 de dezembro de 1990Lei nº 8114, de 12 de dezembro de 1990Lei nº 8115, de 12 de dezembro de 1990Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990Lei nº 8102, de 10 de dezembro de 1990Lei nº 8103, de 10 de dezembro de 1990Lei nº 8104, de 10 de dezembro de 1990