Leis Ordinárias
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Lei nº 8187, de 1 de junho de 1991Lei nº 8188, de 1 de junho de 1991Lei nº 8186, de 21 de maio de 1991Lei nº 8185, de 14 de maio de 1991Lei nº 8184, de 10 de maio de 1991Lei nº 8183, de 11 de abril de 1991Lei nº 8182, de 2 de abril de 1991Lei nº 8181, de 28 de março de 1991Lei nº 8180, de 18 de março de 1991Lei nº 8179, de 14 de março de 1991Lei nº 8177, de 1 de março de 1991Lei nº 8178, de 1 de março de 1991Lei nº 8176, de 8 de fevereiro de 1991Lei nº 8175, de 31 de janeiro de 1991Lei nº 8173, de 30 de janeiro de 1991Lei nº 8174, de 30 de janeiro de 1991Lei nº 8172, de 18 de janeiro de 1991Lei nº 8169, de 17 de janeiro de 1991Lei nº 8170, de 17 de janeiro de 1991Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991Lei nº 8167, de 16 de janeiro de 1991Lei nº 8168, de 16 de janeiro de 1991Lei nº 8165, de 11 de janeiro de 1991Lei nº 8166, de 11 de janeiro de 1991Lei nº 8163, de 9 de janeiro de 1991Lei nº 8164, de 9 de janeiro de 1991Lei nº 8158, de 8 de janeiro de 1991Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991Lei nº 8160, de 8 de janeiro de 1991Lei nº 8161, de 8 de janeiro de 1991Lei nº 8162, de 8 de janeiro de 1991Lei nº 8157, de 3 de janeiro de 1991Lei nº 8138, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8139, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8140, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8141, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8143, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8144, de 28 de dezembro de 1990Lei nº 8145, de 28 de dezembro de 1990