Leis Ordinárias
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Lei nº 8105, de 10 de dezembro de 1990Lei nº 8106, de 10 de dezembro de 1990Lei nº 8107, de 10 de dezembro de 1990Lei nº 8108, de 10 de dezembro de 1990Lei nº 8109, de 10 de dezembro de 1990Lei nº 8110, de 10 de dezembro de 1990Lei nº 8111, de 10 de dezembro de 1990Lei nº 8101, de 6 de dezembro de 1990Lei nº 8099, de 5 de dezembro de 1990Lei nº 8100, de 5 de dezembro de 1990Lei nº 8098, de 27 de novembro de 1990Lei nº 8097, de 23 de novembro de 1990Lei nº 8096, de 21 de novembro de 1990Lei nº 8093, de 20 de novembro de 1990Lei nº 8094, de 20 de novembro de 1990Lei nº 8095, de 20 de novembro de 1990Lei nº 8092, de 19 de novembro de 1990Lei nº 8091, de 14 de novembro de 1990Lei nº 8090, de 13 de novembro de 1990Lei nº 8089, de 7 de novembro de 1990Lei nº 8088, de 30 de outubro de 1990Lei nº 8087, de 29 de outubro de 1990Lei nº 8084, de 23 de outubro de 1990Lei nº 8085, de 23 de outubro de 1990Lei nº 8086, de 23 de outubro de 1990Lei nº 8083, de 19 de outubro de 1990Lei nº 8082, de 18 de outubro de 1990Lei nº 8081, de 21 de setembro de 1990Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990Lei nº 8079, de 13 de setembro de 1990Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990Lei nº 8077, de 4 de setembro de 1990Lei nº 8076, de 23 de agosto de 1990Lei nº 8075, de 16 de agosto de 1990Lei nº 8074, de 31 de julho de 1990Lei nº 8073, de 30 de julho de 1990Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990Lei nº 8071, de 17 de julho de 1990Lei nº 8070, de 16 de julho de 1990Lei nº 8068, de 13 de julho de 1990