Leis Ordinárias

Lei nº 8132, de 26 de dezembro de 1990

Lei 8132

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Art. 1. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 13. Art. 28. Art. 2. Art. 3.

8 artigos

Art. 1.

A Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2° Consideram-se:

Iprodutor, a empresa industrial que realiza a fabricação ou montagem de veículos automotores;

IIdistribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade;

IIIveículo automotor, de via terrestre, o automóvel, caminhão, ônibus, trator, motocicleta e similares;

IVimplemento, a máquina ou petrecho que se acopla o veículo automotor, na interação de suas finalidades;

Vcomponente, a peça ou conjunto integrante do veículo automotor ou implemento de série;

VImáquina agrícola, a colheitadeira, a debulhadora, a trilhadeira e demais aparelhos similares destinados à agricultura, automotrizes ou acionados por trator ou outra fonte externa;

VIIimplemento agrícola, o arado, a grade, a roçadeira e demais petrechos destinados à agricultura;

VIIIserviço autorizado, a empresa comercial que presta serviços de assistência a proprietários de veículos automotores, assim como a empresa que comercializa peças e componentes.

§ 1ºPara os fins desta lei:

a)intitula-se também o produtor de concedente e o distribuidor de concessionário;

b)entende-se por trator aquele destinado a uso agrícola, capaz também de servir a outros fins, excluídos os tratores de esteira, as motoniveladoras e as máquinas rodoviárias para outras destinações;

c)caracterizar-se-ão as diversas classes de veículos automotores pelas categorias econômicas de produtores e distribuidores, e os produtos, diferenciados em cada marca, pelo produtor e sua rede de distribuição, em conjunto.

§ 2ºExcetuam-se da presente lei os implementos e máquinas agrícolas caracterizados neste artigo, incisos VI e VII, que não sejam fabricados por produtor definido no inciso I.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a redação dos arts. 2°, 5°, 6°, 8°, 13 e 28, revoga o art. 14, da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 5.

São inerentes à concessão:

Iárea operacional de responsabilidade do concessionário para o exercício de suas atividades;

IIdistâncias mínimas entre estabelecimentos de concessionários da mesma rede, fixadas segundo critérios de potencial de mercado.

§ 1ºA área poderá conter mais de um concessionário da mesma rede.

§ 2ºO concessionário obriga-se à comercialização de veículos automotores, implementos, componentes e máquinas agrícolas, de via terrestre, e à prestação de serviços inerentes aos mesmos, nas condições estabelecidas no contrato de concessão comercial, sendo-lhe defesa a prática dessas atividades, diretamente ou por intermédio de prepostos, fora de sua área demarcada.

§ 3ºO consumidor, à sua livre escolha, poderá proceder à aquisição dos bens e serviços a que se refere esta lei em qualquer concessionário.

§ 4ºEm convenção de marca serão fixados os critérios e as condições para ressarcimento da concessionária ou serviço autorizado que prestar os serviços de manutenção obrigatórios pela garantia do fabricante, vedada qualquer disposição de limite à faculdade prevista no parágrafo anterior.

Art. 6.

É assegurada ao concedente a contratação de nova concessão:

Ise o mercado de veículos automotores novos da marca, na área delimitada, apresentar as condições justificadoras da contratação que tenham sido ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição;

IIpela necessidade de prover vaga de concessão extinta.

§ 1ºNa hipótese do inciso I deste artigo, o concessionário instalado na área concorrerá com os demais interessados, em igualdade de condições.

§ 2ºA nova contratação não se poderá estabelecer em condições que de algum modo prejudiquem os concessionários da marca.

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Art. 8.

Integra a concessão o índice de fidelidade de compra de componentes dos veículos automotores que dela faz parte, podendo a convenção de marca estabelecer percentuais de aquisição obrigatória pelos concessionários.

Parágrafo únicoNão estão sujeitas ao índice de fidelidade de compra ao concedente as aquisições que o concessionário fizer:

a)de acessórios para veículos automotores;

b)de implementos de qualquer natureza e máquinas agrícolas.

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Art. 13.

É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes.

1° Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes.

2º Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição.

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Art. 28.

concedente poderá contratar, com empresa reparadora de veículos ou vendedora de componentes, a prestação de serviços de assistência ou a comercialização daqueles, exceto a distribuição de veículos novos, dando-lhe a denominação de serviço autorizado.

Parágrafo únicoÀs contratações a que se refere este artigo serão aplicados, no que couber, os dispositivos desta lei".

Art. 2.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se o art. 14 da Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1990

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