Leis Ordinárias
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Lei nº 8471, de 7 de outubro de 1992Lei nº 8469, de 5 de outubro de 1992Lei nº 8470, de 5 de outubro de 1992Lei nº 8468, de 30 de setembro de 1992Lei nº 8467, de 25 de setembro de 1992Lei nº 8465, de 23 de setembro de 1992Lei nº 8466, de 23 de setembro de 1992Lei nº 8460, de 17 de setembro de 1992Lei nº 8461, de 17 de setembro de 1992Lei nº 8462, de 17 de setembro de 1992Lei nº 8463, de 17 de setembro de 1992Lei nº 8464, de 17 de setembro de 1992Lei nº 8459, de 15 de setembro de 1992Lei nº 8458, de 11 de setembro de 1992Lei nº 8457, de 4 de setembro de 1992Lei nº 8456, de 3 de setembro de 1992Lei nº 8455, de 24 de agosto de 1992Lei nº 8450, de 4 de agosto de 1992Lei nº 8451, de 4 de agosto de 1992Lei nº 8452, de 4 de agosto de 1992Lei nº 8453, de 4 de agosto de 1992Lei nº 8454, de 4 de agosto de 1992Lei nº 8449, de 23 de julho de 1992Lei nº 8446, de 21 de julho de 1992Lei nº 8447, de 21 de julho de 1992Lei nº 8448, de 21 de julho de 1992Lei nº 8444, de 20 de julho de 1992Lei nº 8445, de 20 de julho de 1992Lei nº 8443, de 16 de julho de 1992Lei nº 8442, de 14 de julho de 1992Lei nº 8441, de 13 de julho de 1992Lei nº 8440, de 10 de julho de 1992Lei nº 8439, de 6 de julho de 1992Lei nº 8437, de 30 de junho de 1992Lei nº 8438, de 30 de junho de 1992Lei nº 8436, de 25 de junho de 1992Lei nº 8435, de 22 de junho de 1992Lei nº 8433, de 16 de junho de 1992Lei nº 8434, de 16 de junho de 1992Lei nº 8432, de 11 de junho de 1992