Leis Ordinárias

Lei nº 8440, de 10 de julho de 1992

Lei 8440

Nesta página

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Os arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.

..........................................................................................................................

........................................................................................................................................

Vpagamento da equalização prevista no art. 2° da Lei n° 8.187, de 1° de junho de 1991, relativa às taxas de juros dos financiamentos às exportações, conduzidos nos termos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

........................................................................................................................................"

Art. 22.

........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

Parágrafo único............................................................................................................

.........................................................................................................................................

IVemissão de Títulos Públicos Federais destinados ao pagamento integral e antecipado da equalização de taxas de juros dos financiamentos às exportações, conduzidos nos termos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e em conformidade com a Lei n° 8.187, de 1° de junho de 1991."

Art. 2.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 13.7.1992

Remissões do artigo